LEI COMPLEMENTAR N° 142, de 07 de junho de 2023

Altera a redação dos Anexos IV e VI e do artigo 105 da Lei Complementar nº 128/2022 e cria vagas em cargos públicos de provimento efetivo disposto na Lei Complementar n° 129/2022:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Exclui a “FG 04 – Função Especial em Comissão” presente no Anexo IV, que passará a viger conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Altera o valor da gratificação do “MEMBRO DE COMISSÃO ESPECIAL” presente no Anexo VI, devendo ser pago o valor de até 15 (quinze) UPFMC, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 105, da Lei Complementar 128, de 01 de maio de 2022, para a seguinte redação:

Art. 105 A gratificação instituída no artigo 104 da presente Lei terá caráter compensatório e não será incorporado a remuneração dos servidores para qualquer fim.

Art. 4º Cria vagas em cargos públicos de provimento efetivo que integrarão o Quadro Geral de Vagas do Município, destinadas a realizar nomeações de candidatos aprovados no concurso público municipal realizado no ano de 2017, conforme Anexo III.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de junho de 2023.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de junho de 2023.

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Secretária Municipal de Governo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

REFERENTE AO §2º DO ART. 104 E ART. 105 DA LC 128/2022

CATEGORIA	ENCARGOS	GRATIFICAÇÃO
FG 01	Responsável Técnico Contábil de UG	30 (trinta) UPFMC por mês
FG 02	Agente de Contratação	25 (vinte e cinco) UPFMC por mês
FG 03	Presidente da CPL	20 (vinte) UPFMC por mês
FG 03	Pregoeiro	20 (vinte) UPFMC por mês
FG 03	Assessoria Técnica	20 (vinte) UPFMC por mês
FG 03	Comandante da Guarda Municipal	20 (vinte) UPFMC por mês
FG 04	Corregedor da Guarda Municipal	15 (quinze) UPFMC por mês
FG 04	Ouvidor da Guarda Municipal	15 (quinze) UPFMC por mês
FG 04	Direção e Chefia de Setor e Serviço	15 (quinze) UPFMC por mês
FG 04	Membros Efetivos da CPL	15 (quinze) UPFMC por mês
FG 04	Membros Efetivos da Equipe de Pregão	15 (quinze) UPFMC por mês
FG 04	Motorista de Gabinete	15 (quinze) UPFMC por mês
FG 04	Membro Comissão (PAD)	15 (quinze) UPFMC por mês
FG 05	Agente de Controle, Transparência e Ouvidoria	10 (dez) UPFMC por mês
FG 06	Encarregado Operacional	06 (seis) UPFMC por mês

ANEXO II

QUADRO DE GRATIFICAÇÕES

ATRIBUIÇÃO	VALOR
MEMBRO DE COMISSÃO ESPECIAL	Até 15 (quinze) UPFMC por mês
Atribuições do Membro de Comissão Especial: Cumprir dentro do prazo determinado as atribuições especiais de análises, levantamentos, estudos, atividades e tarefas definidas em ato do Chefe do Poder Executivo sem prejuízo de suas atribuições normais, bem como executar quaisquer outras atividades necessárias para conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão Especial, cabendo ao Secretário Municipal solicitante realizar controle do pagamento mensal e apresentar o Relatório Final de Atividades ao Prefeito Municipal.
ATRIBUIÇÃO	VALOR
INTEGRANTES DA JURF E DO CCON	3 (três) UPFMC por Sessão
Atribuições do Membro da JURF e do CCON: As atribuições dos integrantes da JURF e CCON, serão definidas mediante Regimento Interno aprovado por Decreto de Poder Executivo Municipal, em conformidade ao artigo 2º da LC 87/2017.

ANEXO III

VAGAS CRIADAS

CARGO EFETIVO	QUANTIDADE DE VAGAS CRIADAS
Fiscal Ambiental	01
Jornalista	01
Enfermeiro	02
Terapeuta Ocupacional	02
Psicólogo	02
Nutricionista	02
Fonoaudiólogo	02
Fisioterapeuta	03
Farmacêutico	04
Enfermeiro Regulador	01
Assistente Social	01