O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações que constam do processo nº 29.141/2016, decreta:
Artigo 1º Fica declarado o interesse
público, para fins de desapropriação, os direitos de posse sobre um lote de
terras, situado na Rua Vitória Gomes, s/n, bairro Santa Helena, neste
Município, medindo 172,20 m², exercidos pelo Sr. NIVALDO ALVES.
Art. 1º Fica declarado o interesse público, para fins de desapropriação, os direitos de posse sobre um lote de terras, situado na Rua Vitória Gomes, s/n, bairro Santa Helena, neste Município, medindo 172,20 m², exercidos pelo Sr. NIVALDO ALVES, sendo a titularidade dos proprietários Sr. João Luiz Fachetti, inscrito no CPF sob o n° 113.948.117-72 e Sra. Vitória Barbieri Fachetti, inscrita sob o n° 017.338.557-20, cujo imóvel encontra-se matriculado sob o n° 8.549, com limites e confrontações descritos no memorial descritivo anexo. (Redação dada pelo Decreto nº 28.025/2023)
Artigo 2º A área desapropriada será destinada à construção da estação de captação de água bruta do Rio Pancas, cuja execução é de responsabilidade da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A.
Artigo 3º As despesas decorrentes da presente desapropriação, no valor de R$ 54.424,13 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos) com base no Laudo de Avaliação de nº 003/2017, correrão por conta da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A, em conformidade com o acordo firmado e constante da Ata de Reunião firmada em 06/01/2016.
Artigo 4º Este ato entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de março de 2017.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de março de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.