DECRETO Nº 20.819, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
INSTITUI COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO
ESPÍRITO no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições
constantes no Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e Decreto
Estadual nº 4.064-R de 21 de fevereiro de 2017, Decreta:
Artigo 1º – Fica
instituído, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, o COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ CAPIXABA, de caráter intersetorial, paritário,
com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os
objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869,
de 05 de outubro de 2016, e no âmbito estadual pelo Decreto nº 4.064-R, de 21
de fevereiro de 2017, para contribuir na promoção do desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância.
Artigo 2º – Ao
Comitê Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz Capixaba cabe:
I - Garantir
a articulação intersetorial na elaboração dos Planos de Ação Municipal do
Programa Criança Feliz Capixaba e Plano de Aplicação dos Recursos Alocados, com
diretrizes, estratégias e metas;
II - Analisar,
apreciar e acordar o Plano de Ação Municipal do Programa Criança Feliz Capixaba
e o Plano de Aplicação dos Recursos Alocados, a esse fim, no Fundo Municipal de
Assistência Social;
III - Submeter
os planos acordados para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
IV - Tomar
decisões quanto às etapas do Programa e responsabilidades das diferentes
políticas na sua operacionalização;
V - Acordar
instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais
complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam
responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua
implementação e acompanhamento local;
VI - Aprovar
materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação permanentes
complementares àqueles disponibilizados pela União/Estados;
VII - Definir
estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do
Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município;
VIII - Discutir,
apoiar e aprovar critérios e questões operacionais do Programa, identificando e
fortalecendo os fluxos de articulação entre as redes locais para suporte às
visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos visitadores
e supervisores;
IX - Promover
articulação intersetorial com vista ao atendimento das necessidades integrais
da criança e fortalecimento das redes de proteção e cuidado no âmbito do
município de Colatina;
X - Apoiar
a implementação do Plano de Ação Municipal do Programa Criança Feliz Capixaba e
monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de
políticas e ações;
XI - Promover
ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais, das diversas
áreas envolvidas com a temática da criança;
XII - Promover
estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.
Artigo 3º – O Comitê
Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Capixaba será composto por
01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, designados por indicação da
entidade, órgão ou secretaria que representar. Terão representação:
I - Secretaria
Municipal de Educação;
Titular:
Wender Reger Gomes Regatieri;
Suplente:
Patrícia Ferreira.
II - Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
Titular:
Fernanda Alves da Silva Ferrari;
Suplente: Gesiane Kumm.
III - Secretaria
Municipal de Saúde;
Titular:
Dirce Maria Pereira Viana;
Suplente:
Carlos Magno do Nascimento;
IV - Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
Titular:
Fernanda Andrade Moreira;
Suplente:
Maria Aparecida de Jesus;
V - Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Titular:
Aurelina Sandra Barcellos de Oliveira;
Suplente:
Maria da Penha Fiorot;
VI - Conselho
Municipal de Assistência Social;
Titular:
Liliani Barbieri Barboza;
Suplente:
Regina de Abreu Lagasse;
VII - Fórum
Municipal de Educação;
Titular:
Marcos Firmino;
Suplente:
Marcos Antônio Pereira;
VIII - Conselho
Municipal de Saúde.
Titular:
Micheline Ramos;
Suplente:
Almerinda Cecília de Almeida Romano;
§ 1º – As
entidades acima informadas deverão indicar os representantes titulares e os
respectivos suplentes;
§2º – Os
representantes dos Conselhos devem ser indicados pelas plenárias dos
respectivos;
§3º – Para
escolha dos Representantes do inciso X serão definidos pela coordenação do
Programa, considerando as entidades com registro no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§4º – Os
membros do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz
Capixaba, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, e não serão remunerados.
§5º – O Comitê
Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz Capixaba poderá
convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em
exame.
Artigo 4º – O
desempenho das atribuições a que se refere aos representantes deste Comitê,
será considerado serviço público relevante e não remunerado.
Artigo 5º – Este ato entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de novembro de 2017.
____________________________
Prefeito Municipal
Registrado
no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de novembro de 2017.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
|
ANEXO
I – Documentos conforme IN TCEES 34/2015 e alterações |
|
|
PRESTAÇÃO
DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA |
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|
Nome do Arquivo
Digital |
Formato
de Arquivo |
|
01-Secretaria
Municipal de Finanças - Contabilidade |
|
|
Enviar
documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
24/01/2017 |
|
Anexo A IN 34/2015 TCEES |
|
|
BALORC |
XML |
|
BALFIN |
XML |
|
BALPAT |
XML |
|
DEMVAP |
XML |
|
DEMDIFD |
XML |
|
DEMDFLT |
XML |
|
BALVERF |
XML |
|
BALEXOD |
XML |
|
BALEXOR |
XML |
|
BALEXOC |
XML |
|
RELPRE |
XML |
|
DEMCAD |
XML |
|
DEMRAP |
XML |
|
TVDISP |
XML |
|
DEMFCA |
PDF |
|
DEMPLI |
PDF |
|
BALEXE |
PDF |
|
RAPCAN
(EDUC.) |
PDF |
|
DEMRCL |
PDF |
|
RRERDP |
PDF |
|
RRERNO |
PDF |
|
RRERPR |
PDF |
|
RRERAP |
PDF |
|
RREMDE |
PDF |
|
RREOCR |
PDF |
|
RRERPP |
PDF |
|
RRERAA |
PDF |
|
RRESAU |
PDF |
|
RREPPP |
PDF |
|
RGFDPE |
PDF |
|
RGFDCL |
PDF |
|
RGFGCV |
PDF |
|
RGFOCR |
PDF |
|
RGFDCX |
PDF |
|
LIQEDU |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
BALORC |
XML |
|
BALFIN |
XML |
|
BALPAT |
XML |
|
DEMVAP |
XML |
|
DEMDIFD |
XML |
|
DEMDFLT |
XML |
|
BALVERF |
XML |
|
BALEXOD |
XML |
|
BALEXOR |
XML |
|
DEMRAP |
XML |
|
TVDISP |
XML |
|
DEMFCA |
PDF |
|
DEMCPA |
PDF |
|
DEMCSE |
PDF |
|
02-Secretaria
Municipal de Finanças - Dívida Ativa |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Contabilidade |
|
Prazo: |
Até
05/01/2017 |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
DEMDAT |
XML |
|
DEMDATA |
PDF |
|
03-Secretaria
Municipal de Finanças - Coordenadoria de Controle Financeiro |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
19/01/2017 |
|
Anexo A IN 34/2015 TCEES |
|
|
EXTBAN
(EDUC.) |
PDF |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
EXTBAN |
PDF |
|
04-Secretaria
Municipal de Finanças - Tributação |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
19/01/2017 |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
DEMREN |
PDF |
|
05-Secretaria
Municipal de Recursos Humanos |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
19/01/2017 |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
FOLRPP |
XML |
|
FOLRGP |
XML |
|
FICPAG |
PDF |
|
06-Secretaria
Municipal de Educação - Conselho do FUNDEB |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
19/01/2017 |
|
Anexo A IN 34/2015 TCEES |
|
|
PCFUND |
PDF |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
CONFUN |
PDF |
|
07-Secretaria
Municipal de Saúde - Coordenadoria de Controle Financeiro |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
19/01/2017 |
|
Anexo A IN 34/2015 TCEES |
|
|
EXTBAN
(SAUDE) |
PDF |
|
08-Secretaria
Municipal de Saúde - Contabilidade |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
19/01/2017 |
|
Anexo A IN 34/2015 TCEES |
|
|
DEMSAU |
PDF |
|
RAPCAN
(SAUDE) |
PDF |
|
LIQSAU |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
09-Secretaria
Municipal de Saúde - Conselho Municipal de Saúde |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
19/01/2017 |
|
Anexo A IN 34/2015 TCEES |
|
|
PCFSAU |
PDF |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
CONSAU |
PDF |
|
10-Secretaria
Municipal de Administração - Almoxarifado |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
10/01/2017 |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
INVMOV |
XML |
|
INVALM |
XML |
|
TERALM |
PDF |
|
TERMOV |
PDF |
|
RESMOV |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
DEMBMV |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
RESAMC |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
DEMAMC |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
RESAMP |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
DEMAMP |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
11-Secretaria
Municipal de Administração - Patrimônio |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
10/01/2017 |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
INVIMO |
XML |
|
INVINT |
XML |
|
TERIMO |
PDF |
|
TERINT |
PDF |
|
RESIMO |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
DEMBIM |
PDF
e XLS/ODS/XLSX |
|
12-Secretaria
Municipal de Controle Interno |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Gabinete
do Prefeito e Superintendência de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
Até
06/02/2017 |
|
Anexo A IN 34/2015 TCEES |
|
|
RELSCI |
PDF |
|
RELOCI |
PDF |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
RELUCI |
PDF |
|
13-Secretaria
Municipal de Controle Gabinete |
|
|
Enviar
Documentos para: |
Superintendência
de Planejamento e Orçamento |
|
Prazo: |
13/02/17 |
|
Anexo A IN 34/2015 TCEES |
|
|
ROLRES |
PDF |
|
RELGES |
PDF |
|
LEIDES |
PDF |
|
PROEXE |
PDF |
|
DECAMOR |
PDF |
|
DECINAT |
PDF |
|
Anexo B IN 34/2015 TCEES |
|
|
ROLRES |
PDF |
|
RELGES |
PDF |
|
PROEXE |
PDF |
|
FIXSUB |
PDF |
|
COMINV |
PDF |
|
DELREP |
PDF |
|
DELCEDI |
PDF |
|
DECINAT |
PDF |