DECRETO Nº 20.896, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 20.312, DE 19 DE JUNHO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 7.283/2017, DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 03 de janeiro de 2018, o prazo concedido para encerramento das atividades da Comissão instituída através do Decreto nº 20.312, de 19 de junho de 2017, objetivando identificar e apurar os gastos públicos extraordinários incorridos pelo Município e pela Autarquia SANEAR, em razão do rompimento da barragem de Fundão.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de janeiro de 2018.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de janeiro de 2018.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.