DECRETO
Nº 22.888, DE 22 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE
SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DE NOMEAÇÕES E CONVOCAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO:
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que administração
Municipal teve que editar os Decretos 18.455/2015 e 19.688/2017, para adequação
das receitas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de
algumas nomeações de servidores efetivos aprovados nos diversos concursos
públicos que administração municipal realizou e a nomeação de servidores em
cargo de provimento em comissão para não prejudicar os trabalhos administrativos;
CONSIDERANDO as recomendações do
Tribunal de Contas do Estado, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como o não fechamento do primeiro quadrimestre, com o envio dos dados
referente ao gasto com pessoal para a Secretaria de Tesouro Nacional no dia
30/05/2019, a fim de que seja verificado o percentual alcançado pelas novas
nomeações/contratações decreta:
Art. 1º Ficam suspensas, até
o dia 1º de junho de 2019, novas nomeações de servidores, para adequação da
receita e despesa, bem como, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e
financeiro do Município, até o fechamento do 1º Quadrimestre;
Art. 2º Ficam todos os
Secretários Municipais, alertados a fim de que se abstenham de solicitar a
convocação e ou nomeação de novos Servidores até o prazo fixado no presente
Decreto;
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 22 de abril de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina em 22 de abril de 2019.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.