O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DIO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a convocação da referida servidora Perla da Cunha Maciel por força do Edital nº 029/2020, de 28 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que a Administração tem o Poder Discricionário de rever seus atos e anular os atos administrativos até então praticados, quanto a sua ilegalidade;
CONSIDERANDO a observância do disposto na Lei Complementar nº 173/2020 e de acordo com o Parecer Jurídico exarado nos autos de nº 10.014/2020, Decreta:
Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 24.277, de 01 de junho de 2020, que nomeou a candidata Perla da Cunha Maciel, aprovada em concurso público, para o exercício do cargo de PMNS I – Analista de Sistemas, do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Colatina, convocado por força do Edital nº 029/2020, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de setembro de
2020.
Registrado
no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de setembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Colatina.