O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a convocação do referido servidor Eluizo Oliveira do Nascimento por força do Edital nº 030/2020, de 10 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que a Administração tem o Poder Discricionário de rever seus atos e anular os atos administrativos até então praticados, quanto a sua ilegalidade;
CONSIDERANDO a observância do disposto na Lei Complementar nº 173/2020 e de acordo com o Poder Jurídico exarado nos autos nº 10.014/2020, Decreta:
Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 24.305, de 15 de junho de 2020, que nomeou o candidato Eluizio Oliveira do Nascimento, aprovado em concurso público, para o exercício do cargo de PMO II – Pedreiro, do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Colatina, convocado por força do Edital nº 030/2020, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de setembro de
2020.
Registrado
no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de setembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Colatina.