DECRETO Nº 25.326, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Declara o interesse público, para fins de desapropriação, sobre a área rural, inserida em gleba rural maior, com acesso pela Rodovia Colatina x Graça Aranha, atual Rua Manoel Cirilo, bairro Mário Giurizatto, neste Município, de propriedade da ARFAMIC - Associação Recreativa Familiar de Militares em colatina:

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações que constam do processo no 92.795/2020, decreta:

Art. 1º Fica declarado o interesse público, para fins de desapropriação, sobre uma área rural, inserida em gleba rural maior, com acesso pela Rodovia Colatina x Graça Aranha, atual Rua Manoel Cirilo, bairro Mário Giurizatto, neste Município, medindo 316,88 m2 de propriedade da ARFAMIC — Associação Recreativa Familiar de Militares em Colatina.

Art. 2º A área desapropriada pelo presente ato será destinada à implantação da EEEN07 — Estação Elevatória de Esgoto Bruto 07, visando a consolidação da 2a Etapa dos Sistema de Esgotamento Sanitário — Lado Norte da sede do Município de Colatina.

Art. 3º O Município pagará pela área o valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) com base no Laudo de Avaliação de nº 014/2020, expedido pela Comissão constituída através do Decreto nº 24.176, de 29 de abril de 2020 e que integra o processo nº 92.795/2020.

Art. 3° O Município pagará pela área o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) com base no laudo de avaliação de n° 38/2023, expedido pela Comissão constituída através do Decreto n° 24.176, de 29 de abril de 2020 e que integra o processo n° 92.795/2020.(Redação dada pelo Decreto nº 28.717/2023)

Art. 4º Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente do presente Decreto, correrão á conta dos elementos de despesa:

Órgão	150	Secretaria Municipal de Obras
Unidade orçamentária	001	Secretaria Municipal de Obras
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0017	Urbanização e Desenvolvimento
Projeto/Atividade	1.065	- Obras de Am lia ão Preserva "o do Sistema de Saneamento Básico

Elemento Despesa	44906100000 - Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso	19400000001 - C.R. BANDES 0001/2018 - FUNDAÇÃO RENOVA
Valor Pré Empenho	R$ 113.000,00

Art. 5º Este ato entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de março de 2021.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de março de 2021.

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Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.