O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações que constam nos autos nº 25063/2022, decreta:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, sobre uma área situada à Rua Carolina Pretti Costa, S/N, Bairro José de Anchieta, Colatina/ES, inscrição 01051680320001, Matrícula 20.034, tendo como proprietário o Sr. Jessé Garcia de Oliveira, medindo 204, 048 m² (duzentos e quatro vírgula quarenta e oito metros quadrados).
Art. 2º A área desapropriada pelo presente ato será destinada para implantação construção de praça e área de circulação e manobra de transporte coletivo.
Art. 3º O Município pagará pela área
desapropriada, o valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais),
considerando o Laudo de Avaliação de n° 025/2022 que integra ao Processo nº
25.063/2022
Parágrafo único.
Em eventual minuta de acordo deverá constar cláusula a respeito da compensação
dos débitos tributários, oriundo da existência do Processo de Execução Fiscal
nº 5001092-86.2020.8.08.0014, atinente a Inscrição Imobiliária nº
01051680320001.(Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 28.700/2023)
Art. 4º Os recursos necessários a cobertura da
despesa decorrente do presente Decreto, correrão por conta da
Ficha – 966, Fonte de Recursos 19200010006.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de março de 2023.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.