O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações que constam nos autos nº 002034/2023, decreta:
Art. 1º Fica declarada a utilidade
pública, para fins de desapropriação, sobre uma área situada à Rua Noêmia
Vitali, Fazenda Vitali, S/N, Colatina/ES, inscrição 01020600065001, tendo como
proprietários a Sra. THEREZINHA IEDA VITALI JANES e WANILDO JOSÉ JANES, medindo
510,810 m².
Art. 1º Fica declarada
a utilidade pública, para fins de desapropriação, sobre uma área situada à Rua
Noêmia Vitali, Fazenda Vitali, S/N, Colatina/ES, inscrição 01020600065001,
tendo como proprietários a Sra. THEREZINHA IEDA VITALI JANES e WANILDO JOSÉ
JANES, medindo 510,31 m².(Redação dada pelo
Decreto nº 28.463/2023)
Art. 2º A área desapropriada pelo presente ato será destinada para construção de uma praça pública, considerando a deficiência de infraestrutura esportiva, recreativa e de lazer, com reduzida oferta de espaços públicos adequados a práticas esportivas disponíveis à população municipal.
Art. 3º O Município pagará pela área desapropriada, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando o Laudo de Avaliação de n° 01/2023 que integra ao Processo nº 002034/2023.
Art. 4º Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente do presente Decreto, correrão por conta do Elemento de Despesa: 44906100000, Subelemento de Despesa: 44906200000 Ficha – 0001069, Fonte de Recursos 1705400000006, Projeto/Atividade – 1.042 – Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Bens Públicos Imóveis.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de abril de 2023.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.