O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 007349/2023, DECRETA:
Art. 1° A redação do art. 1° do Decreto n° 19.965, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica
declarado o interesse público, para fins de desapropriação, os direitos de
posse sobre um lote de terras, situado na Rua Vitória Gomes, s/n, bairro Santa
Helena, neste Município, medindo 172,20 m², exercidos pelo Sr. NIVALDO ALVES,
sendo a titularidade dos proprietários Sr. João Luiz Fachetti, inscrito no CPF sob o n° 113.948.117-72
e Sra. Vitória Barbieri Fachetti, inscrita sob o n°
017.338.557-20, cujo imóvel encontra-se matriculado sob o n° 8.549, com limites
e confrontações descritos no memorial descritivo anexo.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto n° 19.965, de 20 de março de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de abril de 2023.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.