O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe os artigos 4º e 5º da Lei nº 5.181, de 10 de abril de 2006 e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 8912/2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão de Julgamento de Defesa Prévia – CJDP, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, os representantes relacionados:
Titular: Kiglles do Nascimento Castoldi
Suplente: Jocimar Alves
Titular: Nilton Lima de Jesus
Suplente: Carolina Paulino Couto
Titular: Marcio Costa de Araújo
Suplente: Fernando Benezoli
Parágrafo Único. Os membros designados terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 2º A Presidência da Comissão de Julgamento de Defesa Prévia - CJDP, será exercida pelo Sr. Kiglles do Nascimento Castoldi.
Art. 3º Fica designado o servidor Ângelo Antônio Viana para exercer a função de Secretário de Apoio Administrativo, da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI.
Art. 4º Ficam revogados em todos os seus termos os Decreto Nº s 26.677, de 11 de março de 2022 e 25.134, de 09 de fevereiro de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na presente data.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de abril de 2023.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de abril de 2023.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.