O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicitação contida nos autos do processo administrativo n° 012770/2022 apenso ao 023620/2022, decreta:
Art. 1° A redação do art. 1° do Decreto 27.325, de 15 de setembro de 2022, retificado pelo Decreto n° 27.812, de 03 de março de 2023 e pelo Decreto n° 28.031, de 20 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação para retificação de mero erro material:
Art. 1° Fica declarada a utilidade
pública, para fins de desapropriação, sobre uma área urbana localizada no perímetro
à Rodovia BR-259, Bairro Santa Helena, pertencente ao Espólio de José Natal
Lemos Pereira, inscrição n° 01057100600001, medindo 629.590,18 m² (seiscentos e
vinte e nove mil e quinhentos e noventa e dezoito) metros quadrados, matrícula
n° 36893.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de
sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto 27.325, de 15 de setembro de 2022, Decreto n° 27.812, de 03 de março de 2023 e Decreto n° 28.031, de 20 de abril de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de julho de 2023.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.