O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 28.493, de 11 de agosto de 2023, que “constitui a Comissão Especial de Estudos para Resgate das Enfiteuses instituídas pelo Município de Colatina, com a finalidade de dar cumprimento ao art. 2038, caput, do Código Civil de 2002 e ao artigo 693 do Código Civil de 1916, quanto aos imóveis do município objetos de enfiteuse que ainda não foram extintas ou resgatadas pelos enfiteutas”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de agosto de 2023.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.