DECRETO Nº 28.718, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos para Resgate das Enfiteuses instituídas pelo Município de Colatina, de que trata o art. 6º do Decreto nº 28.517, de 21 de agosto de 2023:

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 28.270/2023, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 03 (três) meses, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos para Resgate das Enfiteuses instituídas pelo Município de Colatina, de que trata o art. 6º do Decreto nº 28.517, de 21 de agosto de 2023.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de novembro de 2023.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de novembro de 2023.

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Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.