LEI Nº. 3.533, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

Autoriza conceder reajuste de vencimento aos servidores Municipais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Colatina autorizado a conceder reajuste de vencimento aos servidores do quadro da Prefeitura Municipal, na ordem de 62,9% (sessenta e dois vírgula nove) por cento.

Parágrafo Único — O aumento de que trata presente Lei abrangerá também os inativos, pensionistas e ocupantes dos cargos de provimento em comissão.

Art. 2º — aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal o aumento previsto no artigo 1º (primeiro) desta Lei.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 11 de janeiro de 1990.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de janeiro de 1990.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.