LEI Nº 3566, DE 03 DE MAIO DE 1990
Autoriza a abertura
de crédito suplementar.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado
do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar da ordem de Cr$
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) a favor da Câmara Municipal de
Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no sub-elemento
abaixo relacionado:
01 - Câmara Municipal
Atividade: 0110012.01 - Manutenção do Legislativo
4.1.2.0 - Equipamentos
e Material Permanente.......................... Cr$ 400.000,00
TOTAL..................................................................
Cr$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários cobertura do crédito
aberto no Artigo Primeiro correrão por conta do Provável Excesso de Arrecadação
do corrente exercício financeiro, de acordo com o previsto no § 3°, do artigo
43, da Lei n° 4.320/64, constante do demonstrativo que integra a presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 03 de maio de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL
CÁLCULO
DO PROVÁVEL EXCESSO DEARRECADAÇÃO PARA 1.990
1) - Arrecadação do 1° período (janeiro a março de
1990)............................................... 60.944.181,60
2) - Arrecadação do 2° período (abril a dezembro de
1989).............................................. 23.385.519,71
3) - Arrecadação do 1° período de 1989 (janeiro a
março)..................................................1.347.587,49
4) - Receita prevista para 1990.................................................................................
200.000.000,00
CÁLCULO
DA TAXA DE INCREMENTO
1° período de 1990 x 100 = 60.944.181,60 = 45.225% – 100% =
45.125%
1° período de 1989 1.347.587,49
- 23.385.519,71 x 45.125% = 1.055.271.576,91
- 23.385.519,71 + 1.055.271.576,91 = 1.078.657.096,62
Arrecadação do 2° período de 1989 x Taxa de Incremento.
CÁLCULO
DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA 1.990..................................................................................
200.000.000,00
MENOS:
a) - Arrecadação do dia 1° de janeiro de
b) - que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro,
referente ao ano anterior, aplicada a taxa de
incremento da receita verificada no
período............................................................................................................
1.078.657.096,62 1.139.601.278,22
PROVÁVEL
EXCESSO....................................................................................................................................
939.601.278.22
FONTES:
Lei 4.320/64
Balanço geral de 1989
Balancete da receita de fevereiro de 1990
Documentos de receita de março de 1990
DISPONÍVEL: Cr$ 630.656.278,22
VALOR UTILIZADO:
Cr$ 400.000,00
DISPONÍVEL: Cr$
630.256.278,22