LEI Nº 3576, DE 22 DE MAIO DE 1990
Autoriza conceder
ajuda financeira para atendimento na área de saúde.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do
Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a uma ajuda financeira no valor
de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) a Mário Soares e de Cr$
37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros) a MARIA DAS DORES MARINO.
§ 1° - A ajuda em favor de Mário Soares será aplicada na locomoção
até a cidade de São Paulo, acompanhando seu filho menor ANDRÉ LECCHI SOARES
para tratamento cirúrgico.
§ 2° - A importância de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil
cruzeiros) destinar-se-á a aquisição de um colete MILMANKEER para tratamento da
coluna da menor Andressa Aparecida Vieira.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da
presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial de Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros) que obedecerá a
seguinte classificação:
02 -
Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
02 01 15814862-29 -
Auxílio a Pessoas Carentes
3.2.5.9 - Outras Transferências
a pessoas................................................. Cr$ 72.000,00
Art. 3° - Os recursos necessários cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro correrão
por conta do Provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício financeiro
de acordo com o previsto no § 3°, do Artigo 43, da Lei n° 4.320/64, constante
do demonstrativo que integra a presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 22 de maio de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL