LEI Nº 3583, DE 31 DE MAIO DE 1990
Permite o uso de máscaras
em logradouros públicos municipais, durante as festividades carnavalescas.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do
Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É permitido o uso
de máscaras durante as festividades carnavalescas.
Parágrafo Único – É vedado o uso de máscaras
a que se refere esse artigo, fora dos locais em que está sendo realizado o
evento.
Art. 2º - A permissão concedida pelo Artigo Primeiro
desta Lei, terá início às 8:00 horas indo até às 5:00
horas da manhã seguinte.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 31 de maio de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL