LEI Nº 3587, DE 05 DE JUNHO DE 1990
Autoriza a abertura
de crédito suplementar a favor da Câmara Municipal de Colatina.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado
do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar da ordem de
Cr$ 27.116.000,00 (vinte e sete milhões cento e dezesseis mil cruzeiros) a
favor da Câmara Municipal para reforço das dotações orçamentárias consignadas nos
elementos e sub-elementos abaixo relacionados:
01 - Câmara Municipal
Atividade: 01010012.01
- Manutenção do Legislativo
3.1.1.1 - Pessoal
Civil..................................................... Cr$ 23.560.000,00
3.2.5.1 – Inativos..........................................................
Cr$ 950.000,00
3.2.5.2 – Pensionistas.....................................................
Cr$ 330.000,00
3.2.5.3 - Salário
Família................................................... Cr$ 151.000,00
3.2.5.5 - Assistência Médico-Hospitalar..............................
Cr$ 95.000,00
3.1.2.0 - Material de
Consumo.......................................... Cr$ 185.000,00
3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos................................. Cr$ 985.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos
e Material Permanente..................... Cr$ 860.000,00
TOTAL.............................................................
Cr$ 27.116.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito aberto no Artigo Primeiro correrão por conta do Provável Excesso de
Arrecadação do corrente exercício financeiro, de acordo com o previsto no § 3°,
do Artigo 43, da Lei 4.320/64, constante do demonstrativo que integra a
presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 05 de junho de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL