LEI Nº 3611, DE 11 DE JULHO DE 1990
Autoriza contratação
de engenheiro por tempo determinado.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado
do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) engenheiro, pelo prazo
de 06 (seis) meses para efetuar cálculos estruturais, planilhas de custos, inspeção
de obras contratadas pela Prefeitura e outros serviços de engenharia que se
fizerem necessários.
Parágrafo Único - O salário mensal a ser
pago ao engenheiro contratado de acordo com o disposto neste artigo é de Cr$
38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros) para uma carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 2º - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 11 de julho de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL