LEI Nº 3616, DE 17 DE JULHO DE 1990
Estende o benefício
do Abono Aniversário aos servidores de Convênios.
Prefeito Municipal de Colatina,
faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O benefício do
Abono Aniversário, previsto no § 1°, do artigo 38
da Constituição Municipal estendido aos servidores da Prefeitura
contratados através de convênios celebrados entre o Município e outras
entidades do Poder Público.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a despesa correspondente ao disposto neste artigo com
recursos próprios do Município.
Art. 2º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 17 de julho de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL