LEI Nº 3619, DE 17 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre ajuda
para tratamento de saúde e abre o necessário crédito especial.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado
do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a liberar ajuda no valor de Cr$ 50.000,00
(cinqüenta mil cruzeiros) para Maria de Lourdes Correia Francisco destinada ao
atendimento cirúrgico de sua filha Jaimara Francisco.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil
cruzeiros) para a despesa autorizada segundo o disposto nesta Lei, obedecendo a
seguinte classificação:
02 -
Gabinete do Prefeito
02.01.15.81.486.2.35 -
Auxílio a Pessoas Carentes
3.2.5.9 - Outras Transferências
a Pessoas............................................... Cr$ 50.000,00
Art. 3° - Os recursos necessários a
cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior decorrerão da anulação de
igual importância na seguinte dotação:
05 -
Secretaria Municipal de Finanças
Atividade:
03.01.03.08.021.2.08 - Manutenção dos Serviços de Finanças
3.1.9.1 - Sentenças
Judiciais.................................................................. Cr$
50.000,00
Art. 4º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 17 de julho de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL