LEI Nº 3623, DE 24 DE JULHO DE 1990
Autoriza abertura de
Crédito Suplementar.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado
do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de
Cr$ 273.000.000,00 (duzentos e setenta e três milhões de cruzeiros) em favor
das Secretarias Municipais: de Administração e Recursos Humanos, de Finanças,
de Educação, de Obras e Desenvolvimento Urbano, de Serviços Urbanos e Apoio
Geral e de Saúde Assistência Social, para reforço das dotações orçamentárias
consignadas nos elementos e sub-elementos abaixo
discriminados:
04 -
Secretaria Municipal de Administração
Atividade: 03070212.04 - Manutenção dos Serviços Administrativos
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.......................................................... Cr$
3.000.000,00
Atividade: 03070212.05 - Apoio às Secretarias Internas Obras e Serviços
3.1.2.0 - Material de
Consumo......................................................... Cr$
12.000.000,00
3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos................................................ Cr$
6.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos
e Material Permanente.................................... Cr$ 10.000.000,00
Projeto: 03070211.07 - Desapropriação de imóveis
4.1.1.0 - Obras e
Instalações........................................................... Cr$
4.000.000,00
05 -
Secretaria Municipal de Finanças
Atividade: 03080212.08 - Manutenção dos Serviços de Finanças
3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos................................................. Cr$
2.000.000,00
Atividade: 15844922.09 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.1 – PASEP.............................................................................
Cr$ 2.000.000,00
08 -
Secretaria Municipal de Educação
Atividade: 08421882.15 - Manutenção do Ensino Funda mental
3.1.2.0 - Material de
Consumo........................................................... Cr$
5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos.................................................. Cr$
5.000.000,00
3.2.2.4 - Transferências
a Instituições Governamentais APAE
4.1.2.0 - Equipamentos
e Material Permanente
Projeto: 08421881.17 -
Construção e Recuperação de Escolas, Quadras e Casa da Cultura
4.1.1.0 - Obras e
Instalações............................................................ Cr$
20.000.000,00
Projeto: 08421881.19 -
Enrocamento e Urbanização da Antiga Área da CVRD para
fins Educacionais
4.1.1.0 - Obras e
instalações............................................................. Cr$
5.000.000,00
Projeto: 08421881.20 - Participação na construção e Implantação da
Oficina da APAE
4.1.1.0 - Obras e
Instalações............................................................. Cr$
5.000.000,00
09 -
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 10585751.23 -
Construção Calçamento, Praças, Muros, Escadarias, Calçadões, Áreas de Lazer
4.1.1.0 - Obras e instalações.............................................................
Cr$ 55.000.000,00
Atividade: 10585752.23
- Fabricação de Blocos, Manilhas e Meio-Fio
4.1.1.0 - Obras e
instalações............................................................. Cr$
5.000.000,00
Projeto: 10764481.25 -
Construção Galerias, Redes Pluviais e canalização de Córregos
4.1.1.0 - Obras e
Instalações............................................................. Cr$
60.000.000,00
Projeto: 10764491.26 - Participação na Construção de Redes de Esgotos
em Convênio com SAAE
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.............................................................. Cr$
10.000.000,00
10 -
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Apoio Geral
Projeto: 10603261.29 -
Construção e Recuperação de Cemitério
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.............................................................. Cr$
8.000.000,00
Projeto: 10603271.30 -
Construção de Redes Elétricas e Iluminação Pública
3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos.................................................... Cr$
10.000.000,00
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.............................................................. Cr$
8.000.000,00
11 -
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Atividade: 13754282.25 - Manutenção da Saúde
3.1.2.0 - Material de
Consumo............................................................. Cr$
5.000.000,00
Assistência Social
Atividade: 15814862.27 – Manutenção da Assistência Social
3.1.2.0 - Material de
Consumo............................................................. Cr$
5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos.................................................... Cr$ 5.000.000,00
Projeto: 15814861.33 -
Construções e Recuperação de Casas, Sanitários para Pessoas de Baixa Renda e Funcionários
Municipais
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.............................................................. Cr$10.000.000,00
TOTAL.............................................................................
Cr$ 273.000.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito
aberto no artigo primeiro correrão por conta do Provável Excesso de Arrecadação
do corrente exercício financeiro de acordo com o previsto no § 3°, do Artigo
43, da Lei n° 4.320/64, constante do demonstrativo que integra a presente Lei.
Art. 3° - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 24 de julho de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL