LEI Nº 3633, DE 08 DE AGOSTO DE 1990
Dispõe sobre ajuda
financeira para tratamento do menor Rafael Pereira dos Santos.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado
do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira no valor de
Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) em favor do Senhor Guerino
Nardi, para custear despesas com locomoção e
tratamento especializado do menor Rafael Pereira dos Santos.
Art. 2° - Com a finalidade de alocar recursos para
atender o disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil
cruzeiros), classificando-o em:
02 -
Gabinete do Prefeito
Atividade: 15814862.37 - Auxílio a Pessoas Carentes
3.2.5.9 - Outras Transferências
a Pessoas............................................... Cr$ 50.000,00
Art. 3° - Os recursos para atender a abertura do
crédito autorizado pela presente Lei correrão da anulação de igual importância
na dotação orçamentária em vigor, a saber:
06 -
Coordenadoria Municipal de Planejamento
Atividade: 03090202.10 - Manutenção dos Serviços do Planejamento
4.1.2.0 - Material
Permanente..................................................................
Cr$ 50.000,00
Art. 4° - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 08 de agosto de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL