LEI Nº 3649, DE 21 DE AGOSTO DE 1990
Autoriza abertura de
crédito suplementar.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do
Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar da ordem de
Cr$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) a favor
das Secretarias Municipais de: Administração e dos Recursos Humanos, Serviços Urbanos
e Apoio Geral, Saúde e Assistência Social e de Interior e Transportes para
reforço das dotações orçamentárias consignadas nos elementos e sub-elementos abaixo relacionados:
04 -
Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Projeto: 03070211.07 -
Desapropriação de Imóveis
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.......................................................... Cr$
5.000.000,00
10 -
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Apoio Geral
Projeto: 10603251.25 -
Proteção ao meio Ambiente, Convênios e Implantação do SAMAL
3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos............................................... Cr$
3.500.000,00
4.1.1.0 - Obras e
Instalações......................................................... Cr$
5.000.000,00
11 -
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Projeto: 15814861.33 -
Construção e Recuperação de Casas e Sanitários para
pessoas de Baixa Renda e Funcionários
Municipais
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.......................................................... Cr$
6.000.000,00
12 -
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Projeto: 16885341.35 -
Construção, reabertura e recuperação de estradas, pontes e bueiros
3.1.3.2 – Outros Serviços
e Encargos.................................................Cr$
5.000.000,00
TOTAL............................................................................Cr$ 24.500.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito
aberto no Artigo Primeiro correrão por conta do Provável Excesso de arrecadação
do corrente exercício financeiro de acordo com o previsto no § 3°,da Lei n° 4.320/64, constante do demonstrativo que integra
a presente Lei.
Art. 3° - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 21 de agosto de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL
CÁLCULO
DO PROVÁVEL EXCESSO DEARRECADAÇÃO PARA 1.990
1) - Arrecadação do 1° período (janeiro a março de
1990)............................................... 60.944.181,60
2) - Arrecadação do 2° período (abril a dezembro de
1989).............................................. 23.385.519,71
3) - Arrecadação do 1° período de 1989 (janeiro a
março)..................................................1.347.587,49
4) - Receita prevista para
1990.................................................................................
200.000.000,00
CÁLCULO
DA TAXA DE INCREMENTO
1° período de 1990 x 100 = 60.944.181,60 = 45.225% – 100% =
45.125%
1° período de 1989 1.347.587,49
- 23.385.519,71 x 45.125% = 1.055.271.576,91
- 23.385.519,71 + 1.055.271.576,91 = 1.078.657.096,62
Arrecadação do 2° período de 1989 x Taxa de Incremento.
CÁLCULO
DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA 1.990..................................................................................
200.000.000,00
MENOS:
a) - Arrecadação do dia 1° de janeiro de
b) - que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro,
referente ao ano anterior, aplicada a taxa de
incremento da receita verificada no
período............................................................................................................
1.078.657.096,62 1.139.601.278,22
PROVÁVEL
EXCESSO....................................................................................................................................
939.601.278.22
FONTES:
Lei 4.320/64
Balanço geral de 1989
Balancete da receita de fevereiro de 1990
Documentos de receita de março de 1990
SALDO: Cr$
VALOR UTILIZADO: Cr$
DISPONÍVEL: Cr$