LEI Nº 3688, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990

Autoriza o ressarcimento do SAAE por danos causados.

Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o ressarcimento ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, referente a despesas de recuperação por danos causados nos Sistemas de Rede Hidrosanitárias e nos ramais domiciliares quando da realização de obras nas vias públicas.

Parágrafo Único - O valor do pagamento a ser efetuado ao SAAE é de Cr$ 262.999,67 (duzentos e sessenta e dois mil novecentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta e sete centavos) e o processo de pagamento será instruído com o orçamento discriminativo dos custos apresentados pelo Órgão credor.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 19 de outubro de 1990.

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.