LEI Nº 3703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, imóveis de MANOEL PEREIRA SILVA e s/m.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e especialmente as contidas no Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, por interesse social, para desapropriação por via amigável ou judicial, um terreno constituído de dois lotes urbanos, de n° 03 e 06 da quadra 13, medindo cada lote 10,00 m de frente e fundos por 20,00 m nas laterais, perfazendo ambos a área total de 400,00 m², situados Avenida Moschem, na sede da Vila de São João Pequeno, neste Município e Comarca, confrontando-se pelos seus diversos lados com a citada Avenida Armando Ana pelos fundos, Carlos de Oliveira e Elias Loose nas laterais e quem mais de direitos, de propriedade de MANOEL PEREIRA DA SILVA e S/M CEZARINA DE FÁTIMA MORAIS PEREIRA, devendo ser pago pelo imóvel o valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Parágrafo Único - O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á ao assentamento de famílias de baixa renda dentro do programa Habitacional Municipal instituído por lei.

Art. 2° - O pagamento do valor da desapropriação será efetuado de acordo com a disponibilidade financeira do Município, no caso de desapropriação amigável, correndo a despesa por conta do orçamento vigente, podendo ser alocados recursos no orçamento do próximo exercício para completar o pagamento.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 17 de dezembro de 1990.

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.