LEI Nº 3707, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

  

Atualiza as Bases de Cálculo dos Tributos Constantes da Lei Municipal n° 2.805/77 Código Tributário Municipal, Base de Cálculo para ISS - Autônomo, Valor do Melro Quadra do de Construção e Terreno e dá outras providências.

 

Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina, tem seu valor fixado em Cr$ 3.506,48 (três mil quinhentos e seis cruzeiros e quarenta e oito centavos) - IJPFMC - usada para cálculo das taxas multas e preços públicos.

 

Art. 2° - Fica fixado em Cr$ 131.457,91 (cento e trinta e um mil quatrocentos e cinqüenta e sete cruzeiros e noventa e um centavos), a Base de Cálculo para ISS, quando o prestador do serviço for autônomo.

 

Art. 3° - Fica fixado em Cr$ 1.666,67 (Hum mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos) o Valor Base para apuração do valor do metro quadrado de terreno.

 

Art. 4° - O valor do metro quadrado de edificação será obtido através da seguinte tabela:

 

TIPO DE EDIFICAÇÃO                                      VALOR M2 CONSTRUÇÂO

 

Casa/Sobrado                                                     Cr$ 8.348,90

Apartamento                                                       Cr$ 7.657,72

Telheiro                                                              Cr$ 3.712,24

Galpão                                                               Cr$ 4.567,62

Indústria                                                             Cr$ 5.082,04

Loja                                                                   Cr$ 14.846,34

Especial                                                              Cr$ 9.677,80

 

Parágrafo Único - Para fins de tributação do ISS - Imposto Sobre Serviços, os valores previstos neste artigo serão lançados em conformidade com o Anexo I, constante desta Lei.

 

Art. 5° - As Bases de Cálculo referidas nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e Parágrafo Único desta lei, serão corrigidas trimestralmente com base nos Índices de variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou outro indicador de correção monetária que vier a substituí-lo.

 

§ 1° - As Bases de Cálculo mencionadas nos artigos 1° ao 4° e Parágrafo Único desta lei, terão seus valores corrigidos nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, de acordo com a variação do BTN nos trimestres que antecedem a cada mês de reajuste, aplicando-se o percentual de variação do índice no período, sobre os valores vigentes no mês imediatamente anterior ao do reajuste.

 

§ 2° - O Executivo Municipal publicara até o 5° (quinto) dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, os valores das Bases de Calculo mencionadas.

 

Art. 6° - Para o exercício de 1991, os valores das Bases de Cálculo mencionadas nos artigos 1° ao 4°2 e Parágrafo Único desta lei, já estão fixados para o trimestre: janeiro, fevereiro, março.

 

Art. 7° - A Taxa de Coleta de Lixo e Serviços Especiais de Coleta e Remoço será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder entidade autárquica o encargo de arrecadação do produto das taxas previstas neste artigo, nos prazos e condições fixados em regulamento.

 

Art. 8° - O vencimento do IPTU - TSU para o exercício de 1991 fica determinado em 31/03/1991, fixado o percentual de desconto em 10,0% (dez) por cento.

 

§ 1° - Não incidirá multa, juros e correção monetária para os impostos e taxas previstos no “caput” deste artigo, que forem saldados até 30/04/1991.

 

§ 2° - Os prazos previstos poderão ser prorrogados através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9° - A Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terreno será de conformidade com a tabela constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 10 - A Taxa de Licença para localização e Funcionamento será calculada de conformidade com a tabela constante do Anexo IV desta Lei e será proporcional ao número de meses que faltar para completar o exercício, contados do início da atividade, considerando-se qualquer fração.

 

Art. 11 - A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será calculada de conformidade com a tabela constante do Anexo V desta Lei, sendo a quitação efetuada da seguinte forma:

 

I - quando da autorização para o exercício da atividade, lançado diariamente;

 

II - até o dia dez do mês subseqüente ao período de competência quando lançado mensalmente;

III - até o ultimo dia útil do mês de março de cada ano, quando lança do anualmente.

 

Art. 12 - A taxa de Licença para Execução de Obras será calculada de conformidade com a tabela constante do Anexo VI desta Lei.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Prefeitura Municipal de Colatina, 27 de dezembro de 1990.

  

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.

 

 

 

ANEXO: II

Anexo alterado pela Lei nº. 4402/1997

TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE:

 

COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

VALOR EM UFIR

 

·       Consultórios ou clínicas médicas/odontológicas e veterinárias com 1 a 3 profissionais

 

10

 

·       Consultórios ou clínicas médicas/odontológicas e veterinárias com 4 a 6 profissionais

 

20

·       Posto Médico/Saúde

20

·       Consultórios ou clínicas médicas/odontológicas e veterinárias acima de 6  profissionais

 

30

·       Farmácias/Drogarias

20

·       Laboratórios de Análises Clínicas

20

·       Casa de Saúde e Materinidades

40

·       Hospitais

50

                                           

 

TAXA PARA REMOÇÃO  ESPECIAL:

 

 

VALOR EM UFIR

 

·       Remoção e destinação final de resíduos industriais - viagem de 04 a 05 m²

60,00

·       Remoção e destinação final de entulho - viagem de 04 a 05 m²

36,20

·       Fornecimento de água através de carro pipa - viagem de 05 a 06 m³

33,15

     OUTROS:

·       Incineração de papel confidencial,  alimentos deteriorados e outros, por quilograma

 

 

1,00

 

 

VALOR DO METRO QUADRADO E EDIFICAÇÃO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO - ISS

ÁREA DE REFERÊNCIA

CASA/ SOBRADO

APARTAMENTO

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

ESPECIAL

Até 70 Metros quadrados

608,51

429,12

95,43

220,47

191,28

393,58

497,94

Mais de 70 até 250

834,89

765,77

371,22

456,76

508,20

 

1.484,53

967,78

Mais de 250 até 550

1.252,33

1.148,65

556,83

685,14

762,30

2.226,95

1.451,67

 

Mais de 550 até 900

1.669,78

1.531,54

 

742,44

 

913,52

1.016,40

2.959,26

1.935,56

Mais de 900 até 1.500

2.087,22

1.914,43

928,06

1.141,90

1.270,51

3.711,58

2.423,46

Mais de 1.500 até 3.000

2.504,67

2.297,31

1.113,67

1.370,28

 

1.524,51

 

4.453,90

2.903,34

Acima de 3.000 m2

2.922,11

2.680,20

1.299,28

1.598,86

1.778,71

5.296,21

3.387,23

 

NOTA: Os preços para cálculo do valor de mão-de-obra das construções imobiliárias sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, per imóveis com Fator de Localização número 030 (zero trinta), serão reduzidos em 10,0% (dez por cento).

 

ANEXO III

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

ATUALIZA IPTU DO MUNICÍPIO DE COLATINA – ESP. SANT0

MUNICÍPIO DE COLATINA

DISTRITO:...................

ZONA:...............

QUADRA

LOTE

FL.

 

DE

A

 

03

149

223

900

AVENIDA GETULIO VARGAS

102

022

058

600

AVENIDA BEIRA RIO

057

115

144

500

AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY

189

011

094

400

RODOVIA DO CAFÉ

300

332

369

240

RUA FIORAVANTE ROSSI

152

008

125

120

RUA JOAQUIM NABUCO

125

040

114

060

RUA FORTUNATO M. RIBEIRO

095

190

307

030

RUA FELIFE CAMARÃO

 

 

ANEXO IV

 

 

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:

 

01. SETOR PRIMÁRIO                                                                          % SOBRE UPFMC

 

Agricultura e silvicultura                                                                   90,0%

Caça, Pesca                                                                                   70,0%

Criação de Animais                                                                           60,0%

Extração Vegetal e Minera                                                               150,0%l

Diversas não discriminadas                                                               100,0%

 

02. INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO

 

Aparelhos de gravação, ampliação de som, audiovisual e audição              150,0%

Bebidas alcoólicas, refrigerantes e álcool etílico                                     150,0%

Borracha, pneus,                                                                             150,0%

Couro, pele e produtos similares                                                         200,0%

Digitais eletrônicos (computadores)                                                    200,0%

Editorial e Gráfica                                                                           150,0%

Fumo                                                                                            200,0%

Máquinas, aparelhos e equipamentos                                                  150,0%

Material elétrico da comunicação                                                       100,0%

Material de transporte                                                                     100,0%

Mecânica                                                                                      100,0%

Metalúrgica, fundição                                                                      100,0%

Minerais não metálicos                                                                     150,0%

Mobiliário                                                                                       150,0%

Papel e papelão                                                                               200,0%

Peças e acessórios para motores e aparelhos elétricos e eletrônicos           90,0%

Perfumaria, cosméticos e produtos para higiene pessoal                          150,0%

Produtos Alimentícios                                                                        250,0%

Produtos farmacêuticos veterinários e medicinais                                   200,0%

Química: tintas e vernizes: produtos químicos                                       150,0%

Têxtil e Confecções                                                                         150,0%

Vestuário, calçados a artefatos de tecido e couro                                 150,0%

Diversas não discriminadas acima                                                       200,0%

 

03. COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS

 

Açougue                                                                                          60,0%

Aparelhos eletrodomésticos e utilidades domésticas                                 80,0%

Artefatos de borracha e plástico                                                        100,0%

Artigos de couro a Calçados                                                              100,0%

Artigos esportivos                                                                           100,0%

Artigos explosivos da grande combustão                                             200,0%

Boutiques a relojoarias                                                                    150,0%

Bancas de Jornais e Revistas                                                             50,0%

Cooperativas                                                                                 200,0%

Distribuição de gás engarrafado                                                        200,0%

Farmácia, drogaria, perfumaria e artigos de higiene pessoal                   150,0%

Ferro velho                                                                                   150,0%

Frutas, verduras, legumes e demais produtos de feiras e mercados           50,0%

Livros didáticos, material escolar e artigos para escritório                      100,0%

Magazines - Lojas de Departamentos                                                 200,0%

Máquinas, aparelhos, equipamentos, suas peças e acessórios                150,0%

Material de construção, madeiras, vidros, louças                                 200,0%

Material elétrico e eletrônico                                                           150,0%

Material fotográfico e fonográfico, discos e fitas                                 200,0%

Mercadorias em geral - Bazar                                                          150,0%

Mercearia                                                                                     80,0%

Móveis e artigos de decoração                                                        150,0%

Óticas                                                                                        150,0%

Padaria, confeitaria                                                                       150,0%

Postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes                     200,0%

Produtos agropecuários, veterinários e de lavoura                              150,0%

Produtos alimentícios, bebidas, fumo                                                 90,0%

Produtos extrativos mineral e vegetal                                              150,0%

Produtos químicos, tintas e artigos para pintura                                150,0%

Produtos siderúrgicos e metalúrgicos, ferragens                                130,0%

Quitanda                                                                                     70,0%

Revendedor autorizado de veículos automotores, concessionárias          300,0%

Supermercado                                                                              200,0%

Tecido, vestuário, armarinho, cama, mesa e banho                             250,0%

Veículos em geral, suas peças e acessórios - novos e usados               200,0%

 

04. CONSTRUÇÃO

 

4.1 - CONSTRUÇÃOO CIVIL EM GERAL

 

Reformas, revestimentos, acabamentos                                            150,0%

Instalações elétricas, hidráulicas e de gás                                         200,0%

Empreitada a subempreiteda de obras                                               250,0%

Empreitada e subempreitada de mão-de-obra                                     150,0%

 

4.2 – CONSTRUÇÃO HIDRÁULICA

 

Construção hidráulica                                                                     150,0%

 

4.3 – ENGENHARIA MECÂNICA E DE ELETRICIDADE

 

Engenharia mecânica e de eletricidade em geral                                   150,0%

Outros não especificados                                                                 200,0%

 

05. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES:

 

Correios, telégrafos                                                                        150,0%

Despachos da cargas e encomendas, embalagem, pesagem, Carga e

descarga, despachos aduaneiros, agenciamento de fretes e outros          200,0%

Exportação e importação                                                                 250,0%

Propaganda e publicidade                                                                100,0%

Radiodifusão                                                                                 150,0%

Televisão, telefone                                                                        250,0%

Transporte aéreo                                                                          300,0%

Transporte coletivo rodoviário de passageiros                                    250,0%

Transporte de valores                                                                   250,0%

Transporte ferroviário                                                                   300,0%

Transporte rodoviário de cargas e mudanças                                    250,0%

Outros transportes de pessoas ou passageiros                                 200,0%

Outros serviços de comunicações ou transportes                              200,0%

 

06. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

Banco Comercial - Caixa Econômica                                                300,0%

Banco de Desenvolvimento, investimento e financiamento,

financeira, cooperativa de crédito, associação de poupança

e empréstimos e outras                                                                350,0%

Bolsa de valores a comércio de títulos e valores mobiliários

por conta de terceiros, sociedade corretora e

sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários                        300,0%

Corretagem de seguros e capitalização de títulos, investimentos,

cobranças, transações bancárias, administração

de valores mobiliários                                                                    300,0%

Instituição de seguros                                                                  350,0%

Organização de cartões de crédito                                                  300,0%

 

07. REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA

 

Assistência técnica, reparação e manutenção de máquinas

aparelhos e equipamentos                                                              170,0%

Confecção sob medida, conserto, restauração, limpeza de

artigos de pele, couro e similares e artigos de vestuário

(alfaiataria, ateliê, etc.)                                                                150,0%

Conservação e limpeza de imóveis                                                   150,0%

Conserto e reparação de aparelhos de uso pessoal

e doméstico, tinturaria e lavanderia                                                  150,%

Conserto e restauração de artigos de borracha –

borracharia, recauchutagem e regeneração de pneus                          200,0%

Conserto e restauração de artigos de madeira e

mobiliário em geral - móveis, estofados, persianas                              100,0%

Conserto, reparação e restauração de objetos não especificados          150,0%

Desinsetização, desratização e desinfecção                                      100,0%

Higiene e embelezamento pessoal (cabeleireiro, sauna,

duchas, massagens, manicure, pedicure, instituto de beleza, etc)         150,0%

Lava-rápido e demais estabelecimentos para lavagem de veículos         200,0%

Oficina mecânica, funilaria e pintura                                                100,0%

Raspagem e lustração de assoalhos, colocação, reparação

e lavagem de tapetes e cortinas                                                    100,0%

Recondicionamento de motores, retífica de motores,

mecânica autorizada e assistência técnica                                       250,0%

 

08. SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS

 

Agência de propaganda, pesquisa de mercado e serviços

correlatos                                                                                  150,0%

Composição gráfica, fotolitografia e similares                                    150,0%

Cópias e reprodução de documentos, plastificação e encadernação      150,0%

Estúdio e laboratório fonográfico, cinematográfico, televisivo               150,0%

Estúdio e laboratório de fotografia e óptica                                     160,0%

Estúdio de pintura, desenho artístico, escultura, decoração,

Paisagismo e música                                                                    150,0%

Organização e administração de bens a negócios, clubes

mercadorias, sorteios, consórcios, fundos mútuos, leilões                   200,0%

Organização e promoção de congressos, exposições e feiras              150,0%

Sociedade profissional de assuntos jurídicos, despachos e

procuradoria, cobranças e finanças                                               200,0%

Sociedade profissional de contabilidade, auditoria,

análise econômica, assessoria e consultoria, organização

e métodos; processamento de dados                                               70,0%

Sociedade profissional de projetos de engenharia, arquitetura,

pesquisa técnica e demais serviços técnico-científicos                        80,0%

Outros não especificados                                                             150,0%

 

09. MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA

 

Clínica e hospital veterinário                                                         250,0%

Clínica médica                                                                           150,0%

Clínica odontológica                                                                   150,0%

Consultórios médicos                                                                  100,0%

Hospital, pronto-socorro, ambulatório, casa de saúde,

de repouso, de recuperação e outras                                            250,0%

Laboratório de análises e eletricidade médica, abreugrafia,

banco de sangue, instituto psicotécnico, etc                                  150,0%

Outros serviços de saúde                                                            250,0%

 

 

10. INSTALAÇÃO E MONTAGEM

 

Instalações elétricas da linhas e fontes de transmissão,

inclusive telefones                                                                       180,0%

Instalação e montagem de equipamentos, aparelhos,

máquinas e móveis                                                                       100,0%

Montagem e instalação industriais                                                   250,0%

Outros tipos e instalação e montagem                                             200,0%

 

 

11. INTERMEDIAÇÃO CORRETAGEM E REPESENTAÇÃO

 

Agenciamento e corretagem, intermediação, representação

e distribuição de qualquer natureza                                                  100,0%

Agência funerária                                                                          200,0%

Agência de viagens e turismo                                                          200,0%

Bolsa de mercadorias, informações comerciais e cadastrais                   100,0%

Casa lotérica em geral                                                                   250,0%

Comércio e administração de imóveis - condomínios, corretora

e administração de imóveis, bens e negócios                                     100,0%

Diversas não discriminadas                                                             250,0%

 

 

12. ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

 

Hotel, Motel, Pensão e similares

até 20 quartos                                                                            150,0%

de 21 a 40 quartos                                                                       200,0%

do 41 a 50 quartos                                                                       300,0%

Acima de 50 quartos                                                                     350,0%

Bares e Cafés                                                                              150,0%

Buffet e organização de festas                                                        200,0%

Lanchonete, sorveteria, bomboniari e sucos                                       150,0%

Restaurantes                                                                                200,0%

Outros no especificados                                                                 200,0%

 

 

13. LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS

 

Armazéns Gerais                                                                            300,0%

Depósitos de combustíveis e congêneres, inflamáveis e explosivos          150,0%

Depósito fechado                                                                          100,0%

Depósito de outros tipos de bens                                                     300,0%

Garagem e estacionamento ou parqueamento                                     200,0%

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil -

máquinas repográficas e outras                                                        200,0%

Locação de mão-de-obra, inclusive para guarda e vigilância                  150,0%

Serviços de Vigilância                                                                     200,0%

Outros não especificados                                                                200,0%

 

 

14. DIVERSÕES PÚBLICAS

 

Boate, “drive-in”, restaurante - dançante, salão de baile, bar

noturno, empresas de dança e similares                                              250,0%

Circos e parques de diversões

- dia                                                                                            100,0%

- mês                                                                                           200,0%

- ano                                                                                           500,0%

Cinemas, teatros, casas de espetáculos

- com até 150 lugares                                                                     150,0%

- de 151 a 200 lugares                                                                    200,0%

- acima de 200 lugares                                                                   250,0%

Corridas de veículos ou exibições assemelhadas

- dia                                                                                              50,0%

- mês                                                                                           150,0%

- ano                                                                                   300,0%

Clubes associações recreativas e estabelecimentos congêneres               200,0%

Espetáculos artísticos e cinematográficos, jogos de destreza física,

pista de patinação e congêneres, exposição e “stand” em exposição

- dia                                                                                                50,0%

- mês                                                                                             100,0%

- ano                                                                                              150,0%

Espetáculos artísticos esporádicos, tais como “shows”, festivais,

recitais e outros; desfiles, bailes em clubes ou recintos de terceiros

- dia                                                                                               100,0%

- mas                                                                                             150,0%

- ano                                                                                              200,0%

Jogos, aparelhos e instrumentos de entretenimento mediante

pagamento por unidades rinks da patinação e assemelhados, pistas de

tobogans e assemelhados; raias de bocha, boliche, malha, bilhar e

assemelhados e outros aparelhos ou máquinas de jogos de abstração

- dia                                                                                                 50,0%

- mês                                                                                              100,0%

- ano                                                                                               150,0%

Quaisquer espetáculos e diversões não especificados

- dia                                                                                                 50,0%

- mês                                                                                              100,0%

- ano                                                                                               150,0%

 

15. ENSINO E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS

 

Cartórios e tabelionatos                                                                      200,0%

Concessionária de serviços de utilidade pública                                        300,0%

Ensino de qualquer natureza ou grau                                                     100,0%

Entidades de classe e sindical (associações, sindicatos,

federações, confederações)                                                                 100,0%

Entidades desportivas o recreativas                                                       200,0%

Escola para condutores de veículos automotores                                      150,0%

Instituição científica e tecnológica                                                200,0%

Instituição filosófica e cultural                                                               200,0%

Instituição não-beneficente de assistência social, (Asilo,

albergue, creche, orfanato)                                                                 150,0%

Organização cívica e política                                                                 100,0%

Previdência Social (instituições particulares)                                            150,0%

Serviços comunitários e sociais não especificados                                    150,0%

 

 

ANEXO V

 

TABELA PA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÂO DE ÁREA EM VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

1. Bancas de jornais e revistas, em passeios                                       % SOBRE UPFMC

 

1.1 - Por dia                                                                                       10,0%

1.2 - Par mês                                                                                     70,0%

1.3 - Por                                                                                            200,0%

2. Feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios

2.1 - Por dia                                                                                       10,0%

2.2 - Por mês                                                                                     40,0%

2.3 - Por ano                                                                                      200,0%

3. Veículos automotores para transporte individual de passageiros

3.1 Por dia                                                                                         40,0%

3.2 - Por mês                                                                                     70,0%

3.3 - Por ano                                                                                      100,0%

4. Circos, parques de diversões e quaisquer espetáculos

4.1 - Por dia                                                                                       50,0%

4.2 - Por mês                                                                                     300,0%

5. Barracas em épocas ou eventos especiais para venda de cerveja,

chopp, gêneros alimentícios, refrigerantes ou artigos relativos

ao evento

5.1 - Por dia e por m2                                                                          30,0%

6. Estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para

venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento

61 - Não motorizados - taxa diária                                                                   130,0%

6.2 - Motorizados - taxa diária                                                               200,0%

7. Utilização de áreas pública para realização da qualquer evento,

excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos

políticos, entidades religiosas ou educacionais, sindicatos, federações

e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores

7.1 - Taxa diária por evento                                                                  70,0%

8. Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes,

nas vias e logradouros públicos

8.1 - Por dia                                                                                       140,0%

8.2 - Por mês                                                                                     500,0%

9. Depósito de materiais, em locais designados pela Prefeitura, por

prazo e a juízo desta:

9.1 - Por dia                                                                                       130,0%

9.2 – Por mês                                                                                     400,00

10. Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens anteriores

10.1 - Por dia e por m2                                                                         70,0%

10.2 - Por mês e por m2                                                                       140,0%

10.3 - Por ano e por m2                                                                        200,0%

11 Veículos automotores para comércio

11.1 - Por dia                                                                                     70,0%

11.2 - Por mês                                                                                   200,0%

 

 

ANEXO VI

 

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIÇENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:           

                                                                                                                     

                                                                                                                         % SOBRE UFPMC

I - Obras medidas por metro quadrado:

a) Edificações até 02 (dois) pavimentos                                                   0,4%

b) Edificações de 03 (três) até 05 (cinco) pavimentos                                 0,6%

o) Edificações com mais de 05 (cinco) pavimentos                                      1,0%

d) Dependências em prédios residenciais                                                  0,5%

e) Barracões e galpões                                                                         0,5%

f) Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis,

exceto as construções em alvenaria e em concreto armado                         0,3%

g) Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas

nesta tabela                                                                                        0,5%

 

II - Obras medidas por metro linear:

a) Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do logradouro

para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios                          4,0%

b) Drenos, sarjetas, paredes e muros com frente para logradouro público      2,0%

c) Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela                     5,0%

 

III - Obras diversas - taxa fixa:

a) Assentamento de elevadores, por unidade                                             100,0%

b) Colocação de torres, chaminés, fornos ou tanques para fins

comerciais ou industriais, quando não forem construídos durante a

execução do prédio                                                                                 90,0%

c) Colocação ou retirada de bomba de gasolina ou outro qualquer combustível

por unidade                                                                                           80,0%

d) Consertos ou reformas de fachadas, telhados, paredes muros ou varandas    50,0%

e) Cortes em meios-fios para entradas de automóveis                                  70,0%

f) Lajeamento de pátios ou quintais                                                           50,0%

g) Marquises de qualquer material quando colocados em prédios não residenciais

h) Reposição de calçamento, quando a sua retirada for

em decorrência de obras de iniciativa do interessado                                     50,0%

i) Toldos ou cobertas movediças quando colocadas nas fachadas de prédios       80,0%

j) Outras obras no medidas em metro quadrado ou linear                              100,0%

 

IV - Demolições - Taxa fixa:

a) Prédios ou outra qualquer construção                                                     40,0%

 

V - Arruamentos - taxa fixa:

a) Com área de até 20.000 metros quadrados, excluídas

as áreas destinadas a logradouros públicos                                                 80,0%

b) Com área superior a 20,000 metros quadrados, excluídas as áreas

destinadas a logradouros públicos                                                              70,0%

 

VI - Loteamento - taxa fixa:

a) Com área de até 10.000 metros quadrados, excluídas as áreas destinadas

 a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município                           80,0%

b) Com área superior a 10.000 metros quadrados, excluídas as áreas destinadas

e logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município                            70,0%

 

 

 

ANEXO VII

 

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:                                             ALÍQUOTAS SOBRE UFFMC

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE:

 

1. Publicidade em estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários,

de prestação dos serviços e outros de qualquer modalidade por

matéria anunciada:

 

I - quando afixada na parte externa como indicação do estabelecimento

p/ano                                                                                                     50,0%

 

II - quando afixada na parte interna do estabelecimento, desde que

estranha à atividade, por ano                                                                     80,0%

 

III - quando através de luminosos, em sua parte externa, por ano                    80,0%

 

IV - quando suspensa através de faixas em vias e logradouros públicos,

p/ mês                                                                                                   80,0%

2. Publicidade promovida por meio de painéis, pintados ou acrescidos à

fachada do estabelecimento por qualquer processo, respeitado as

linhas estéticas e paisagísticas, por unidade, por ano                                      100,0%

3. Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes,

associações, qualquer que seja o sistema de colocação, visíveis de

qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovias, estradas e caminhos

municipais, por matéria anunciada – outdoor, por ano                                    100,0%

4. Publicidade:

I - em veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de

negócio qualquer espécie ou quantidade, por unidade, por mês                         50,0%

II – publicidade  sonora por qualquer processo, por matéria anunciada,

por mês                                                                                                 50,0%

III - publicidade escrita impressa em folhetos, por matéria anunciada,

p/dia                                                                                                      100,0%

IV - publicidade em cinemas, teatros, circos, boatos e assemelhados por meio

de projeção de filmes e dispositivos ou similares em vias e logradouros públicos,

por dia                                                                                                     50,0%

V - publicidade em mesas, cadeiras e bancos instalados em passeios e logradouros

públicos, por dia                                                                                         50,0%

VI - placas afixadas em construções, referentes a artigos aplicados nas obras em

execução, por mas                                                                                     50,0%

 

 

ANEXO VIII

 

 

RECEITAS DE MERCADO E FEIRAS                                                                     % SOBRE UFFMC

 

1. Taxas de Locação dos Cômodos, bancas e tabuleiros do Mercado

Municipal de Colatina, por m2                                                                          8,0%

2. Taxas de Locação das Lojas do Centro Comercial Municipal, por m2                    8,0%

3. Taxas de Locação das Lojas da Peixaria Municipal por m2                                  8,0%

 

 

ANEXO IX

 

TABELA DE REFERÊNCIA PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

1. TAXA DE EXPEDIENTE                                                                                       % SOBRE UPFMC

 

1.1 - Requerimento, petição, recursos                                                              10,0%

1.2 - Atestados por lauda de 33 linhas                                                              20,0%

1.3 - Cadastramento de empresas e/ou firmas                                                  10,0%

1.4 - Cancelamento de inscrição cadastral                                                         5,0%

1.5 - Alteração cadastral                                                                                10,0%

1.6 – Certidão:

1.6.1 - relativa a situação fiscal                                                             20,0%

1.6.2 - detalhada de impostos quitados                                                    20,0%

1.6.3 - cancelamento de inscrição cadastral                                              15,0%

1.6.4 - lançamento cadastral                                                                 20,0%

1.6.5 - detalhada de construção:

         1.6.5.1 - imóvel com até 02 (dais) pavimentos                                10,0%

1.6.5.2 - imóvel de 03 (três) até 05 (cinco) pavimentos           15,0%

1.6.5.3 - imóvel de 06 (seis) até 10 (dez) pavimentos                      20,0%

1.6.5.4 - imóveis com mais de 10 (dez) pavimentos                         70,0%

         1.6.6 - detalhada de loteamento:

1.6.6.1 - com até 120 lotes                                                          50,0%

1.5.6.2 - de 121 até 500 lotes                                                      60,0%

1.6.6.3 - de 501 até 1.000 lotes                                                    80,0%

1.6.6.4 - acima de 1.000 lotes                                                      100,0%

         1.6.7 - de qualquer outra espécie passada a pedido da parte

Interessada                                                                                        50,0%

1.7 - Desarquivamento de processo a pedido da parte interessada                         20,0%

1.8 - Lavratura de termo de contrato de qualquer natureza em processo

Administrativo                                                                                              20,0%

1.9 - Expedição do segunda via:

1.9.1 - de guia de pagamento de impostos                                               10,0%

1.9.2 - de alvará de licença                                                                   10,0%

1.10 – Transferências                                                                                    15,0%

1.11 - Título de Foreiro

1.11.1 - primeira via                                                                                     10,0%

1.11.2 - segunda via                                                                            20,0%

1.12 - Aprovação de projetos:

1.12.1 - para construção, alteração, reforma                                           15,0%

1.12.2 - para loteamento ou arruamento                                                 20,0%

1.13 - Averbação de Transferências                                                                 10,0%

1.14 - Autenticação:

1.14.1 - Livro encadernado ou bloco de notas fiscais de prestação

de serviço, por unidade                                                                        15,0%

1.14.2 - outros documentos                                                                  20,0%

1.15 - Expedição de Alvará:

1.15.1 - da licença para localização                                                         10,0%

1.15.2 - de qualquer outra natureza                                                        10,0%

1.16 – Alinhamento                                                                                       10,0%

1.17 – Nivelamento                                                                                       10,0%

1.18 – Habite-se                                                                                           10,0%

 

2. TARIFAS DE CEMITÉRI0                                                                                    % S0BRE UPFMC

 

2.1 - Inumações em sepultura rasa:

2.1.1 - de adulto, par 5 (cinco) anos                                                       30,0%

2.1.2 - de menores, por 3 (três) anos                                                     20,0%

2.2 - Inumações em carneiro:

2.2.1 - de adulto, por 5 (cinco) anos                                                       30,0%

2.2.2 - da menores, por 3 (três) anos                                                     20,0%

2.3 - Prorrogação de prazo:

2.3.1 - de sepultura rasa, adulto, por 5 (cinco) anos                                  100,0%

2.3.2 - da sepultura rasa, menores, por 3 (três) anos                                80,0%

2.3.3 - da carneira, adulto, par 5 (cinco) anos                                          100,0%

2.3.4 - de carneiro, menores, por 3 (três) anos                                        80,0%

2.4 - Perpetuidade:

2.4.1 - de carneiro                                                                              300,0%

2.4.2 - de jazigo (carneiro duplo)                                                           350,0%

2.4.3 - de nicho                                                                                  100,0%

2.4.4 - construção de carneiro                                                               100,0%

2.4.5 - construção de carneiro duplo                                                       150,0%

2.5 - Exumação:

2.5.1 - após 5 (cinco) anos                                                          300,0%

2.5.2 - antes de 5 (cinco) anos                                                              400,0%

2.6 - Transferências de ossadas:

2.6.1 - dentro do mesmo cemitério                                                         200,0%

2.6.2 - entrada ou saída de cemitério                                                      300,0%

2.7 - Reabertura e sepultamento – Cemitério Jardim da Paz

 

QUADRAS         INUMAÇÃO          REABERTURA

“A” B”“D”           300,0%                30,0%

“C”                   350,0%                40,0%

“F”                   400,0%                50,0%

“G”                   500,0%                70,0%

“E”“H” (Indigente) 0,0%                   0,0%

“I”                     200,0%               30,0%

“J”                     260,0%              40,0%

 

 

3. TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS                                                  % S0BRE UPFMC

 

3.1 - Taxas de Depósito e Guarda:

3.1.1 - apreensão ou arrecadação de bens abandonados

ou na via pública - por unidade ou lote, p/dia                             40,0%

3.1.2 - Armazenagem e guarda, por dia ou fração, no

depósito da Prefeitura:

31.2.1 - veículo, por unidade                                         150,0%

3.1.2.2 - carrinhos ou barraquinhas, por unidade                 50,0%

3.1.2.3 - sucatas, carcaças abandonadas                        100,0%

3.1.2.4 - animais de grande porte, por cabeça                    40,0%

3.1.2.5.- animais de pequeno porte, por cabeça                  20,0%

 

Nota: Além das taxas acima, cobrar-se-á a despesa com a alimentação dos animais e transporte, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

3.2 - Taxas de Numeração e Emplacamento de Prédios:

3.2.1 - por imóvel, além do valor da placa                                   30,0%

3.3 - Vistorias:

3.3.1 - de prédios ou qualquer construção por m2

3.3.1.1 - tipo rústico                                                         0,1%

3.3.1.2 - tipo popular                                                        0,2%

3.3.1.3 - tipo comum                                                        0,3%

3.3.1.4 - tipo bom                                                            0,4%

3.3.1.5 - tipo luxo                                                             0,5%

3.3.1.6 - outras vistorias                                                    0,6%

         3.3.2 – inspeção de instalações mecânicas

                   3.3.2.1 - máquinas e motores por HP                                   2,0%

3.3.2.2 - elevadores para cada 50 Kg de capacidade               10,0%

         3,3.3 – Habite-se

3.3.3.1 - imóveis com até 100,00 metros quadrados               50,0%

3.3.3.2 - de 100,01 até 300,00 metros quadrados                  60,0%

3.3.3.3 - de 300,01 até 500,00 metros quadrados                  70,0%

3.3.3.4 - de 500,01 até 650,00 metros quadrados                  90,0%

3.3.3.5 - de 650,01 até 800,00 metros quadrados                  100,0%

3.3.3.6 – de 800,01 até 1.500,00 metros quadrados               150,0%

3.3.3.7 - de 1.500,01 até 2.000,00 metros, quadrados            200,0%

3.3.3.8 - de 2.000,01 até 3.000,00 metros quadrados             250,0%

3.3.3.9 - de 3.000,01 até 5.000,00 metros quadrados             300,0%

3.3.3.0 - acima de 5.000,00 metros quadrados                      350,0%

3.3.4 - Veículos

3.3.4.1 - transporte coletivo de passageiros, por unidade         90,0%

3.3.4.2 - transporte individual de pa8sageiros, por unidade       60,0%

3.4 - Alinhamento:

3.4.1 - imóveis urbanos, por metro linear de testada                        1,5%

3.4.2 - imóveis suburbanos, por metro linear de testada                   2,0%

3.5 - Nivelamento:

3.5.1 - imóveis urbanos, por metro linear de testada                        1,5%

3.5.2 - imóveis suburbanos, por metro linear de testada                   2,0%

3.6 - Avaliação:

3.6.1 - imóveis urbanos                                                              8,0%

3.6.2 - imóveis suburbanos                                                          10,0%

3.5.3 - imóveis rurais                                                                 15,0%

3.7 - Averbações:

3.7.1 - terrenos:

3.7.1.1 - com até 400,00 metros quadrados                          40,0%

3.7.1.2 - de 400,01 e 1.000 metros quadrados                       60,0%

3.7.1.3 - acima de 1.000,00 metros quadrados                      100,0%

3.7.2 - prédios ou de qualquer outra construção:

         3.7.2.1 – de residência                                                      5,0%

         3.7.2.2 – de comércio ou serviço                                         10,0%

         3.7.2.3 – de indústria                                                        15,0%

         3.7.2.4 – outros                                                               20,0%

 

 

ANEXO X

 

 

TABELA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ALÍQUOTAS FIXAS

ATIVIDADE                                                                                          % SOBRE BASE DE CÁLCULO – ISS

 

01. Advogados                                                                                             3,0%

02. Agente da Propriedade Artística ou Literária                                                  3,0%

03. Agente da Propriedade Industrial                                                                5,0%

04. Alfaiates e Barbeiros                                                                                3,0%

05. Assistentes Sociais                                                                                   3,0%

06. Auditores e Contadores                                                                             5,0%

07. Arquitetos, Urbanistas, Engenheiros, Agrônomos                                           5,0%

DO. Desenhistas, Técnicos e Topógrafos                                                           5,0%

09. Dentistas                                                                                      5,0%

10. Economistas                                                                                           5,0%

11. Enfermeiros                                                                                           5,0%

12. Guarda-Livros e Técnicos em Contabilidade                                                   5,0%

13. Leiloeiros                                                                                               3,0%

14. Médicos e Obstetras                                                                                 5,0%

15. Modistas, Costureiros, Cabeleireiros, Manicures,

Pedicures, Tratamento de Pele e Outros Serviços

de Salão da Beleza ou Higiene Pessoal                                                              3,0%

16. Modelos e Manequins                                                                                5,0%

17. Ortópticos e Fonoaudiólogos                                                                      5,0%

18. Protéticos                                                                                               5,0%

19. Peritos e Avaliadores                                                                                2,0%

20. Projetistas, Calculistas, Psicólogos                                                               5,0%

21. Representantes Comerciais, Despachantes                                                   5,0%

22. Tradutores e Intérpretes                                                                           2,0%

23. Técnicos em Administração, Relações Públicas                                               3,0%

24. Veterinários                                                                                            4,0%

25. Outras Atividades Exercidas em Caráter Pessoal:

25.1 - com especialização de nível superior                                              5,0%

25.2 - com especialização de nível médio                                                 3,0%

25.3 - sem especialização                                                                     1,0%

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA                           Cadastro Geral do Órgão

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL                                                              CÓDIGO:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

COORDENADOR MUNICIPAL DE IMPRENSA

 

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Dar conhecimento público dos atos, fatos e Obras da Administração;

- Imprimir e confeccionar papéis de interesse do Poder Público Municipal;

- Dar assessoria de Imprensa ao Chefe do Poder Executivo.

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.