LEI Nº 3708, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990
Acrescenta um Parágrafo Único ao Artigo 60, da Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Colatina, Estado do Espírito Santo,aprovou e eu. Presidente, nos termos do Art.
66, § 7º, da Constituição Federal e Art. 76, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Colatina,
Promulgo a seguinte Lei:
Parágrafo Único - Os Vereadores convocados extraordinariamente durante o recesso terão
direito a receber a mesma remuneração mensal correspondente ao período
legislativo normal.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 28 de dezembro de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL