LEI Nº 3711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Concede reajuste
salarial para os servidores municipais.
Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do
Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste salarial de 50% (cinqüenta) por cento aos servidores
do quadro da Prefeitura Municipal, inclusive inativos e pensionistas, exceto
comissionados.
Art. 2° - Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, a seguir
discriminados, fica concedido um reajuste de 50% (cinqüenta) por cento:
- Assessor Técnico
- Chefe de Departamento
- Auxiliar Técnico
- Chefe de Guarda Municipal
- Sub-Chefe da Guarda Municipal
- Função Gratificada de Encarregado de Área
Parágrafo Único - Aos demais cargos comissionados do quadro da
Prefeitura fica concedido um reajuste na ordem de 10% (dez) por cento.
Art. 3° - Os reajustes previstos nesta Lei vigorarão a partir de 1° (primeiro) de
janeiro de 1991.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, 28 de dezembro de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL