Faço saber que a Camara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° -Fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro
ao atleta infantil BRUNO SIQUEIRA DA SILVA — jogador de futebol amador e
integrante da equipe infantil do clube de regatas Vasco da Gama, do Rio de
Janeiro.
§ 1° — O
auxílio previsto neste artigo da ordem de Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta
mil cruzeiros) a ser liberado em favor de sua genitora
RENATA SIQUEIRA DA SILVA e destina—se ao exercício de 1 991, no período de
janeiro a dezembro.
§ 2° — Os
recursos em favor de Bruno Siqueira da Silva serão liberados como ajuda para
concorrer com as despesas de sua manutenção na cidade do Rio de Janeiro, assim
compreendidas as de transporte, alimentação, aquisição de material esportivo,
estadia e outras correlatas, visando sua permanência na equipe de futebol
infantil para treinamentos e aperfeiçoamento destinados formação do atleta
profissional.
Artigo 2° -Os recursos serão depositados pela representante do menor
em conta bancaria específica, sendo que o gasto mensal no poder ultrapassar o
valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos.
Artigo 3° -O empenho da despesa decorrente da autorização concedida no
artigo primeiro correrá á conta dos recursos alocados no subelemento
3.2.3.2 — Atividade 08462242.19 — Incentivo ao Esporte Amador.
Artigo 4° - Esta
Lei entrar em vigor na data de sua publicação,ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 22/03/1991
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.