LEI Nº. 3.770, DE 24 DE MAIO DE 1991.

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lotes a família de baixa renda, situados
no ''Loteamento Bairro Honório Fraga III”: 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado e a efetuar a doação dos lotes de terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal, situados no ''Loteamento Bairro Honório Fraga III'', nesta cidade, para famílias da Baixa renda.

§ 1º -  O número de lotes  a serem doados e de 57 (cinqüenta e sete) e foram adquiridos por desapropriação para implantação de um conjunto habitacional destinado a abrigar as famílias remanescentes da antiga ''Rua da Lama'' quando foi promovida sua erradicação.

§ 2º - Entende-se por família de baixa renda, para os efeitos deste artigo, aquela
cujo ganho mensal de todos os seus membros atingir o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos.

Artigo 2º - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, efetuará o cadastramento das famílias necessitadas, selecionando-as por ordem de prioridade através dos critérios estabelecidos no Decreto nº. 6079/89 - Regulamento de Programa Municipal de Habitação Popular e da Comissão a ser Composta por Vereadores.

Artigo 3º - A doação prevista nesta Lei será definitiva, correndo por conta da Prefeitura as despesas inerentes a documentação de transferência dos terrenos aos beneficiados através de escritura pública.

§ 1º - Da doação constará cláusula proibindo a transferência do imóvel doado, no prazo de (dez)anos, reservado ao município o direito de retornar o imóvel ao seu patrimônio, em caso desobediência

§ 2º - Os lotes recebidos em doação só poderão ser ocupados com construção em alvenaria de acordo com projeto aprovado pelos Órgãos Técnicos da Prefeitura.

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra - se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 24 de maio de 1991.

Prefeito Municipal

                                             Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 24 de maio de 1991.

Chefe do Gabinete do Prefeito.