LEI Nº. 3.785, DE 19 DE JUNHO DE 1991.

Homologa convênio nº. 103/91  firmado com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências: 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, o Convenio de nº.  103/91 firmado entre a Prefeitura Municipal de Colatina e o Governo do Estado do Espírito  Santo através da Secretaria de Estado da Educação.

Parágrafo Único - A homologação prevista  neste artigo visa suprir a exigência do inciso XIII do artigo 154 da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 2º - Com a vigência  do Convênio nº. 103/91 os recursos destinados ao município  passam a manter 574 servidores destinados a rede estadual de ensino, contratados pela Prefeitura, 179 o numero já existente.

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário e durante a vigência do convenio aludido no artigo 1º mais 179 (cento e setenta e nove) servidores, sendo merendeiras, vigias, auxiliares de Secretarias e Serventes, correspondentes a quantidade acrescida ao convenio nº. 21 e seu aditivo.

Artigo 4º - Fica autorizada a prorrogação  automática  dos contratos de trabalho celebrado pelo Município em decorrência da autorização  contida nas Leis Municipais nº. 3.429 e 3.518/89.

Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Ficam revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra - se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 19 de junho de 1991.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de junho de 1991.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.