LEI Nº. 3.798, DE 08 DE JULHO DE 1991.

Autoriza conceder ajuda financeira para atendimento na área de saúde:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) a HELENA MARGARIDA LECCHI SOARES, destinada ao pagamento das despesas com locomoção até a cidade de São Paulo, acompanhando seu filho menor ANDRE LECCHI SOARES, para tratamento cirúrgico.

Artigo 2º - Os recursos necessários a atender as despesas previstas no Artigo anterior correrão contas da dotação orçamentária assim classificada:

10.01.13754282.26 — Manutenção da Saúde

3.2.5.9 — Outras Transferências a Pessoas... Cr$ 250.000,00  

Artigo 3º — o benefici&rio prestara contas dos recursos recebidos imediatamente à utilização dos mesmos.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 08 de julho de 1991.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 1991.

Chefe do Gabinete do Prefeito.