Faço saber que a Camara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), em favor da Senhora Enedina Machado Nardi, para custear despesas com locomoção e relativas a continuidade ao tratamento especializado ao menor RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS.
ARTIGO 2° O beneficiário prestará contas dos recursos recebidos
imediatamente a utilização dos mesmos.
Artigo
3° Os recursos necessários a
atender a despesa prevista nesta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária
assim classificada: 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social- Atividade: 15814862.27 — Manutenção da Assistência
Social- 3.2.5.9 — Transferências a Pessoas.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na Data de sua publicação, disposições em contrario
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 27/09/1991
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.