Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar da ordem de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros) para reforma das dotações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos a seguir discriminados:
02 - Gabinete do Prefeito
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Atividade: 03070202.02 – Manutenção do Gabinete |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos ......................... |
100.000.000,00 |
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TOTAL ..................................................... |
100.000.000,00 |
03 - Coordenadoria Municipal de Imprensa
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Atividade: 03070212.05 – Manutenção
Imprensa Oficial |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos ......................... |
30.000.000,00 |
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TOTAL ..................................................... |
30.000.000,00 |
04 - Secretaria Municipal de Administração
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Atividade: 03070212.06
- Manutenção Administração Geral |
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3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.2 |
Pessoal Civil............................................... Obrigações Patronais................................... Material de Consumo................................... Outros Serviços e Encargos.......................... |
1.000.000.000,00 200.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 |
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Atividade: 03070212.07 - Apoio às Secretarias Internas, Obras e Serviços |
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3.1.2.0 3.1.3.2 |
Material de Consumo................................... Outros Serviços e Encargos.......................... |
200.000.000,00 200.000.000,00 |
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Projeto: 03070211.07 - Informatização dos Serviços Municipais |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos.......................... |
50.000.000,00 |
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Atividade: 03784722.09 - Vale Transporte ao Servidor Público |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos.......................... |
100.000.000,00 |
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TOTAL ..................................................... |
1.950.000.000,00 |
05 - Secretaria Municipal de Finanças
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Projeto: 03080331.09 - Juros e Amortização
da Dívida Pública |
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4.3.5.1 |
Amortização da Dívida Contratada |
100.000.000,00 |
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TOTAL ..................................................... |
100.000.000,00 |
07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
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Atividade: 04140212.12 - Manutenção dos Serviços Agropecuários |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
40.000.000,00 |
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TOTAL ..................................................... |
40.000.000,00 |
08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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Atividade: 08411852.14 - Manutenção
de Creches |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
50.000.000,00 |
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Atividade: 08421882.15 - Manutenção de Ensino |
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3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.2 3.2.2.4 |
Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Transferências a Instituições Multigovernamentais |
140.000.000,00 50.000.000,00 200.000.000,00 50.000.000,00 80.000.000,00 |
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3.1.3.2 |
Subvenções Sociais |
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4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000.000,00 |
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Projeto: 08421881.18 – Construção e ampliação de Escolas, Muros, Quadras de Educação Física em Convênio |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações................................... |
600.000.000,00 |
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Projeto: 08421881.24 - Recuperação de Escolas e Pavimentação de pátios e calçadas |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações................................... |
30.000.000,00 |
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Projeto: 08421881.26 – Realização de Eventos, Maratonas e Campeonatos Estudantis |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo
................................. |
40.000.000,00 |
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|
Atividade: 08421882.16 - Aquisição de Passes e Aluguel de veículos para transporte estudantes carentes |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos......................... |
150.000.000,00 |
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Atividade: 08421882.17 - Manutenção de Cooperativas Escolares |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo
................................. |
30.000.000,00 |
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Atividade: 08421882.18 - Manutenção de Grupos de Estudos e reciclagem de professores |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos......................... |
30.000.000,00 |
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|
TOTAL .................................................... |
1.530,000.000,00 |
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09 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
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Atividade: 10580212.26
- Manutenção dos Serviços Obras |
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3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.1.0 4.1.2.0 |
Material de Consumo Outros Serviços e Encargos. Obras e instalações Equipamento e Material Permanente |
60.000.000,00 60.000.000,00 60.000.000,00 80.000.000,00 |
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Projeto: 10583231.29 - Enrocamento e Dragagem Maria em Convênio do Rio Santa |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações ................................... |
80.000.000,00 |
|
Projeto: 10583231 30 - Enrocamento do Rio Doce e Urbanização da Beira Rio e área CVRD |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações ................................... |
200.000.000,00 |
|
Projeto: 10585751.32 - Pavimentação, Calçamento, Praças, Escadarias, Calçadões, Muros, Área de Lazer |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações ................................... |
300.000.000,00 |
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Projeto: 10585751.33 - Aquisição e fabricação de blocos, manilhas, meio-fios. |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações ................................... |
100.000.000,00 |
|
Projeto: 10603251.34 - Prosseguimento da implantação do SAMAL |
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3.2.3.2 |
Subvenções Econômicas |
500.000.000,00 |
|
Projeto: 10603271.36 - Construção Redes Elétricas e Iluminação Pública |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
200.000.000,00 |
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|
TOTAL .................................................... |
1.640.000.000,00 |
11 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
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Atividade: 16885342.31 - Manutenção dos Serviços do Interior e Transportes |
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3.1.2.0 4.1.1.0 |
Material de Consumo................................... Obras e Instalações ................................... |
80.000.000,00 80.000.000,00 |
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|
|
80.000.000,00 |
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Projeto: 16885341.47 - Construção de pontes, bueiros, mata-burros e conservação de estradas |
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3.1.3.2 4.1.1.0 |
Outros Serviços e Encargos.......................... Obras e Instalações ................................... |
250.000.000,00 200.000.000,00 |
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|
TOTAL ..................................................... |
610.000.000,00 |
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|
TOTAL GERAL............................................. |
6.000.000.000,00 |
Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no Artigo 1° correrão por conta do Provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício financeiro de acordo com o previsto no § 3°, do Artigo 43, da Lei n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique–se e Cumpra–se.
DILO BINDA
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 05/06/1992
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
CÁLCULO PARA APURAR O PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO 1992
|
Previsão da Receita para o exercício de 1992 |
12.500.000.000,00 |
|
Arrecadação no período de
janeiro a março 1992 |
2.890.209.007,16 |
|
Arrecadação no exercício de
1991: |
|
|
a) Janeiro a março |
581.937.781,24 |
|
b) Abril a dezembro |
3.725.131.100,26 |
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TOTAL: |
4.307.068.881,50 |
I – Calculo da Taxa de Incremento:
1° - Período de 1992 x 100 = 2.890.209.007,16
x 100 = 496%
____________________________________________________
1° - Período de 1991 - 581.937.781,24
II - Arrecadação do 2° período
de 1991 + 396%
3.725.131.100,26 + 396% = 14.751.519.157,00
3.725.131.100,26 + 14.751.519.157,00
= 18.476.650.257,26
III - Demonstração do Cálculo
do excesso de arrecadação:
Previsão de receita para 1992
- 12.500.000.000,00
Menos arrecadação:
a) do dia 1°/01 a 31/03/92 - 2.890.209.007,16
b) que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12 referente
ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da receita verificada no
primeiro período - 18.476.650.257,26
Excesso de Arrecadação - 8.866.859,264,42
CLÓVIS BINDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
EXCESSO ARRECADAÇÃO: VALOR UTILIZADO: SALDO: |
8.866.859.264,42 6.000.000.000,00 2.866.859.264,42 |