Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica aberto p crédito suplementar da ordem de Cr$ 8.748.500.000,00 (oito biihões setecentos e quarenta e oito miih6es e quinhentos mil cruzeiros) a favor do Gabinete do Prefeitura e Secretarias Municipais: de Administração e Recursos Humanos, Finanças, Educação e Cultura, Obras e Desenvolvimento Urbano, Saúde, e Assistência Social e Interior e Transportes, para reforço das dotações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos a seguir relacionados:
02 - Gabinete do Prefeito
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Atividade: 03070202.02 - Manutenção do Gabinete |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
300.000.000,00 |
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Projeto: 03070201.04 - Continuação do Plano Diretor Urbano |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
5.000.000,00 |
04 - Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
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Atividade: 03070212.06 - Manutenção
de Administração Geral |
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3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.3.2 4.1.2.0 |
Pessoal Civil Obrigações Patronais Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente |
2.057.500.000,00 360.000.000,00 150.000.000,00 24.000.000,00 |
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Atividade: 03070212.07 - Apoio is Secretarias Internas, obras e Serviços |
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3.1.2.0 3.1.3.2 |
Material de Consumo Outros Serviços e Encargos |
100.000.000,00 50.000.000,00 |
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Projeto: 03070211.01 – Informatizações Serviços Municipais |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
14.000.000,00 |
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Projeto: 03221361.08
– Interiorização Serviços de Televisão |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
15.000.000,00 |
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Atividade: 03784722.09 - Vale Transporte ao Servidor Público |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
25.000.000,00 |
05 - Secretaria Municipal de Finanças
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Atividade: 03080212.10 - Manutenção dos Serviços de Finanças |
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3.1.3.2 3.1.9.1 |
Outros Serviços e Encargos Sentenças Judiciais |
35.000.000,00 25.000.000,00 |
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Projeto: 03080331.09 – Juros e Amortizações da Dívida Pública |
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4.3.5.1 |
Amortização da Dívida Contratada |
200.000.000,00 |
08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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Atividade: 08411852.14 - Manutenção de Creches |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
32.000.000,00 |
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Atividade: 08421882.15 - Manutenção do Ensino |
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3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.2 3.2.2.4 |
Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Transferências a Instituições Multigovernamentais |
1.420.000.000,00 150.000.000,00 60.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 |
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Projeto: 08521881.20 - Aquisição de Equipamentos Escolares |
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4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
4.000.000,00 |
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Projeto: 08421881.21 – Implantação de Hortas Escolas e criação de Pequenos Animais e Aves |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
2.000.000,00 |
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Atividade: 08421882.16 – Aquisição de Passes e Aluguel de Veículos para transporte de estudantes carentes |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
100.000.000,00 |
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Projeto: 08421881.18 - Construção e ampliação de Escolas, muros, quadras de educação física em convênio |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
440.000.000,00 |
09 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
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Atividade: 10580212.26
– Manutenção dos Serviços de Obras |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
80.000.000,00 |
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Projeto: 10583231.30 - Enrocamento do Rio Doce e Urbanização da área da CVRD e
Beira Rio |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
100.000.000,00 |
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Projeto:
10585751.32 – Pavimentação, calçamento, Praças, escadarias, calçadões, muros
e área de lazer |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
400.000.000,00 |
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Projeto:
10585751.33 - Aquisição e fabricação de manilhas, blocos e meio fios. |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
300.000.000,00 |
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Projeto:
10603251.34 - Prosseguimento da Implantação do SAMAL |
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3.2.3.2 |
Subvenções Econômicas |
1.000.000,000,00 |
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Projeto: 10603271.36 - Construção de redes elétricas e iluminação pública |
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3.1.3.2 4.1.1.0 |
Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações |
200.000.000,00 250.000.000,00 |
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Projeto: 10764481.40 - Construção Galerias Redes Pluviais e canalização de córregos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
80.000.000,00 |
10 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
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Atividade: 13754282.27
- Contribuição ao Fundo Municipal de Saúde |
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3.2.1.4 |
Contribuição a Fundos |
300.000.000,00 |
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Atividade: 15844922.30 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
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3.2.8.1 |
Contribuição ao PASEP |
150.000.000,00 |
11 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
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Projeto: 16885341.47 - Construção de pontes, Bueiros, Mata-Burros e Conservação de Estradas |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
250.000.000,00 |
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TOTAL: |
8.748.500.000,00 |
Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro serão oriundos do Provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício financeiro de acordo com o previsto no § 3°, do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, constante do demonstrativo que integra a presente Lei:
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DILO BINDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
1) - PREVISÃO DA RECEITA P1 O
EXERCÍCIO DE 1992 - 12.500.000.000,00
2) - ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE
JANEIRO A SETEMBRO/92 - 21.330.873.676,75
3) - ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE
1991:
a) JANEIRO A SETEMBRO DE 1991 – 2.512.929.306,07
b) OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1991 - 1.794.139.575,43
TOTAL...........................................................................
4.307.068.881,50
I - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTOS:
1° PERÍODO DE 1992 x 100 =
_________________________
1° PERÍODO DE 1991
21.330.873.676,75 x 100 = 848%
____________________________
2.512.929.306,07
848% - 100% = 748%
II - ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE 1991 x 748% =
1.794.139.575,43 x 748% = 13.420.164.024,21
1.794.139.575,43 x 13.420.164.024,21 = 15.214.303.599,64
III - DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
PREVISÃO DA RECEITA PARA 1992 - 12.500.000.000,00
MENOS - ARRECADAÇÃO:
a) DO DIA 12/01 a 30/09/92 - 21.330.873.676,75
b) QUE VAI DO MÊS DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ 31/12, REF.
AO ANO ANTERIOR, APLICADA A TAXA DE INCREMENTO DA RECEITA VERIFICADA NO
PRIMEIRO -
15.214.303.599,64
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 24.045.177.276,39
EXCESSO UTILIZADO ATÉ 30/09/92 -
14.936.600.000,00
SOMA A UTILIZAR
- 9.108.577.276,39
BIBLIOGRAFIA: Lei 4.320/64 - Balanço Geral 1991 -
Balancetes Mensais
Colatina, 14 de Outubro de 1992.
CLÓVIS BINDA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS