Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar da ordem de Cr$ 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) a favor Câmara Municipal, para reforço das dotaç6es orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos a seguir discriminados:
01 - Câmara Municipal
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Atividade: 01010012.01 - Manutenç&o do Legislativo |
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3.1.1.1 3.2.5.1 3.1.2.0 3.1.3.2 |
Pessoal Civil Inativos Material de Consumo Outros Serviços e Encargos |
290.000.000,00 40.000.000,00 10.000.000,00 20.000.000,00 |
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TOTAL: |
360.000.000,00 |
Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro serão oriundos do Provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício financeiro de acordo com o previsto no § 3°, do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, constante do demonstrativo que integra a presente Lei:
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DILO BINDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
1) - PREVISÃO DA RECEITA P1 O
EXERCÍCIO DE 1992 - 12.500.000.000,00
2) - ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE
JANEIRO A SETEMBRO/92 - 21.330.873.676,75
3) - ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE
1991:
a) JANEIRO A SETEMBRO DE 1991 – 2.512.929.306,07
b) OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1991 - 1.794.139.575,43
TOTAL...........................................................................
4.307.068.881,50
I - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTOS:
1° PERÍODO DE 1992 x 100 =
_________________________
1° PERÍODO DE 1991
21.330.873.676,75 x 100 = 848%
____________________________
2.512.929.306,07
848% - 100% = 748%
II - ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE 1991 x 748% =
1.794.139.575,43 x 748% = 13.420.164.024,21
1.794.139.575,43 x 13.420.164.024,21 = 15.214.303.599,64
III - DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
PREVISÃO DA RECEITA PARA 1992 - 12.500.000.000,00
MENOS - ARRECADAÇÃO:
a) DO DIA 12/01 a 30/09/92 - 21.330.873.676,75
b) QUE VAI DO MÊS DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ 31/12, REF.
AO ANO ANTERIOR, APLICADA A TAXA DE INCREMENTO DA RECEITA VERIFICADA NO
PRIMEIRO -
15.214.303.599,64
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 24.045.177.276,39
EXCESSO UTILIZADO ATÉ 30/09/92 -
14.936.600.000,00
SOMA A UTILIZAR
- 9.108.577.276,39
BIBLIOGRAFIA: Lei 4.320/64 - Balanço Geral 1991 -
Balancetes Mensais
Colatina, 14 de Outubro de 1992.
CLÓVIS BINDA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS