LEI Nº 3.951, de 22 de outubro de 1992

Autoriza declarar área de utilidade pública para desapropriação pertencente à JOSÉ NATAL LEMOS PEREIRA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, unia área de terreno agrícola contendo 40.000,00 m² (metros quadrados), desmembrada da área maior de 2.649.750,00 m² situada nas proximidades da Rodovia do Café, neste Município confrontando-se por seus diversos lados com terreno de José Natal Lemos Pereira que consta ser de propriedade de José natal Lemos Pereira, no valor de Cr$ 80.000.000,00.

Parágrafo Único - A área desapropriada pelo presente Artigo será destinação da a construção de casas populares.

Artigo 2° - Fica o Município autorizado a utilizar além da área contendo 3.000,00 a 5.000,00 m² aproximadamente, para construção de: reservatório de água, escola, posto de saúde e posto policial, que destinar-se-ão ao atendimento da população do conjunto habitacional.

Parágrafo Único - Os lotes só poderão ser doados à população carente após concluída toda a infra-estrutura do loteamento.

Artigo 3° - As despesas referentes ao pagamento do valor da desapropriação correrão por conta do Projeto: 03070211.06 – Desapropriação de Imóveis 4.1.1.0 – Obras e Instalações da Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 22 de outubro de 1992.

DILO BINDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.