Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais face o que consta do Ofício procedente da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, protocolado junto a esta Prefeitura sob N° 12.313/92, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar da ordem de Cr$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de cruzeiros) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço das dotações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos a seguir discriminados:
Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 13754282.01 - Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$................................... Cr$ 400.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................. Cr$ 100.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... Cr$ 490.000.000,00
TOTAL: ............................................................Cr$ 990.000.000,00
Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro serão provenientes do Provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício financeiro de acordo com o previsto no § 3°, do Artigo 43 da Lei N° 4.320/64, constante do demonstrativo do Fundo Municipal de Saúde, que integra esta Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DILO BINDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Orçamento de 1992 .........................................Cz Receita de Janeiro a Outubro
de 1992 .................Cz Despesa mensal referência
Outubro 1992 .............Cz Previsão de Despesa Novembro e
Dezembro 1992...Cz Menos: Saldo Orçamentário
.........................................Cz Excesso provável a arrecadar ............................Cz |
2.070.000.000,00 1.556.536.637,29 501.319.759,80 1503.959.279,4O 513.463.362,71 990.495.916,69 |
Colatina, 03 de Novembro de 1992.
GILVETE MACHADO DE SOUZA
COORDENADORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÓVIS BINDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS