LEI Nº 3.971, de 18 de dezembro de 1992

Autoriza cancelamento de crédito no Balanço Geral do Município de Colatina:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cancelamento do crédito inscrito sob o Título “Diversos Responsáveis”, nos anexos 14 e 17 do Balanço Geral do Município, no valor de Cr$ 0,41 (quarenta e um centavos).

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 18 de dezembro de 1992.

DILO BINDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.