LEI Nº 3.978, de 30 de dezembro de 1992

Dispõe sobre atribuições de nomes históricos em logradouros públicos:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica proibida a substituição, a qualquer título, de nomes de vultos históricos atribuídos a logradouros, praças e próprios públicos no Município de Colatina.

Artigo 2° - Os vultos históricos de que trata o artigo anterior, são os de origem Nacional, Estadual ou Municipal.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 30 de dezembro de 1992.

DILO BINDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.