LEI Nº. 3.986, DE 17 DE MARÇO DE 1993.

Reajusta valores da gratificação instituída para os componentes da Banda de Música:    

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O valor da gratificação mensal instituída para os componentes da Banda de Musica “Walfredo Rubim” fica reajustado, de acordo com a categoria, nos percentuais que se especifica:

1ª CATEGORIA

50% a partir de 01.01.93

15% a partir de 01.02.93

20,74% a partir de 01.03.93

2ª CATEGORIA : 85,74% a partir de 01.01.93;

3ª CATEGORIA : Tem seu valor fixado em 1.250.700,00                  

Parágrafo Único — O reajuste previsto neste artigo incidira sempre sobre o valor da gratificação de dezembro/92, sendo no cumulativo.

Artigo 2º - A gratificação instituída para os componentes da Banda de Musica será reajustada, quando couber, sempre que for concedido reajuste salarial para os servidores municipais, no mesmo índice.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 17 de março de 1993.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de março de 1993.

Chefe do Gabinete do Prefeito.