LEI Nº. 3.987, DE 17 DE MARÇO DE 1993.

Autoriza a utilização de recursos próprios para pagamento de pessoal conveniado:   

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar recursos próprios do Município para pagamento dos salários do pessoal contratado através do Convenio 126/92, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação.     

Parágrafo Único — A reposição dos recursos usados no pagamento previsto neste artigo, ser processada imediatamente apos o repasse dos recursos pelo órgão convenente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 17 de março de 1993.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de março de 1993.

Chefe do Gabinete do Prefeito.