LEI Nº. 4.004, DE 18 DE MAIO DE 1993.

Autoriza a utilização de recursos próprios para pagamento de pessoal conveniado pela APAE:       

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Colatina autorizado a antecipar a liberação de recursos próprios do Município através da subvenção especifica, em favor da APAE para pagamento dos salários  do pessoal contratado através de convenio celebrado entre aquela Entidade e a Secretaria de Estado da Educação.

Parágrafo Único – A reposição dos recursos usados no pagamento autorizado neste artigo, será processada imediatamente pela APAE, após o repasse dos recursos pelo órgão convenente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 18 de maio de 1993.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de maio de 1993.

Chefe do Gabinete do Prefeito.