LEI Nº. 4.014, DE 08 DE JUNHO DE 1993.

Autoriza firmar convênio com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, para ceder funciona rios do quadro da Prefeitura Municipal de Colatina, sem anus para o Município cedente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 08 de junho de 1993.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de junho de 1993.

Chefe do Gabinete do Prefeito.