LEI Nº 4.042, de 29 de setembro de 1993

Autoriza doar área de terras a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno urbano medindo 744,79 m² (metros quadrados) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, área esta situada no Bairro dos Operários, que se confronta ao Norte: Paulo Roberto de Oliveira; ao SUL: com a Praça Anita Costa; A LESTE: Valdecir At6nio dos Santos e a OESTE: Justino Eulálio dos Santos Junior.

Parágrafo Único - A doação prevista neste artigo destina-se a regularizar o terreno onde funciona a Creche “Luiza de Marilac”, mantida pela Entidade donataria.

Artigo 2° - A área, objeto da presente doação, será revestida do domínio do Município, quando deixar de atender a finalidade prevista no Parágrafo Único do artigo anterior, independente de qualquer medida judicial.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 29 de setembro de 1993.

ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.