Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica O Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor à CONSTRUTORA ZACHÉ - IND. E COMÉRCIO LTDA., referente aos serviços prestados por força do Contrato N° 16/92, na obra de ampliação da EPSG “Geraldo Vargas Nogueira” conforme procedimentos administrativos protocolam dos sob os N°s: 13.869, 13.875, 13.873, 13.872 e 13.874/92.
Parágrafo 1° - O valor a ser pago a empresa contratada de Cr$ 148.717,05 (cento e quarenta e oito mil setecentos e dezessete cruzeiros reais e cinco centavos) atualizados monetariamente, até a data do pagamento, pelo IGPM, em cumprimento do disposto na Lei N° 8.666, de 21.06.93 com as alterações introduzidas pela MP N° 351, de 16.09.93.
Parágrafo 2° - O pagamento será efetuado independentemente da realização de inspeção extraordinária pelo Tribunal de Contas do Estado, embora solicitada pelo Chefe Executivo.
Artigo 3° - Fica ressalvado que apuradas, a qualquer tempo, irregularidades pertinentes à contratação e execução da obra de ampliação da etapa a que se refere o pagamento previsto no Artigo 1°, estas serão de inteira responsabilidade do administrador que a contratou.
Parágrafo Único - O pagamento autorizado objetiva exclusivamente manter a continuidade dos serviços que se destina ao atendimento público.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.