LEI Nº 4.051, de 19 de outubro de 1993

Autoriza a abertura de crédito suplementar:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar da ordem de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros reais) em favor das Secretarias Municipais indicadas, para reforço das dotações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos que especifica:

01 - Câmara Municipal

01.01.0012.01 - Manutenção do Legislativo
3.1.1.1	Pessoal Civil	Cr$ 8.000.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

02.01.03070202.01 - Manutenção do Gabinete

3.1.1.1

4.1.2.0

Pessoal Civil

Equipamentos e Material Permanente

Cr$ 1.000.000,00

03 - Coordenadoria Municipal de Imprensa

03.01.03070212.03 - Manutenção da Imprensa Oficial

3.1.2.0

3.1.3.2

Material de Consumo

Outros Serviços e Encargos

Cr$ 500.000,00

Cr$ 1.500.000,00

04 - Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

04.01.03070212.04 - Manutenção da Administração Geral
3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.2 3.2.5.1 3.2.5.2 3.2.5.3	Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Inativos Pensionistas Salário Família	Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 3.000.000,00 Cr$ 800.000,00 Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 2.000.000,00 Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 1.000.000,00
03070212.05 – Apoio as Secretarias Internas, Obras e Serviços
3.1.2.0 4.1.2.0	Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente	Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 2.500.000,00
03070211.05 - Informação dos Serviços Municipais
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	Cr$ 1.000.000,00
030784722.07 – Vale-transporte ao servidor público
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	Cr$ 3.500.000,00

05 - Secretaria Municipal de Finanças

05.01.03080212.08 - Manutenção dos Serviços de Finanças
3.1.1.1 3.1.3.2	Pessoal Civil Outros Serviços e Encargos	Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 1.500.000,00
03080331.07 - Juros e Amortização da Dívida Pública
4.3.5.1	Amortização da Dívida Contratada	Cr$ 5.000.000,00

07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

07.01.04140212.10 - Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.1.1.1	Pessoal Civil	Cr$ 1.000.000,00

08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08.01.08421882. 13 - Manutenção do Ensino
3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.3.2 3.2.3.1	Pessoal Civil Obrigações Patronais Outros Serviços e Encargos Subvenções Sociais	Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 3.000.000,00 Cr$ 500.000,00 Cr$ 2.100.000,00
08421882.14 - Aquisição de Passes e Aluguel de Veículos p/ Transporte de Estudantes Carentes
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	Cr$ 3.000.000,00
08421881.17 - Desapropriação de Imóveis
4.1.1.0	Obras e Instalações	Cr$ 7.000.000,00

09 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

09.01.10580212.25 - Manutenção dos Serviços de Obras
3.1.1.1 3.1.2.0	Pessoal Civil Material de Consumo	Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 500.000,00
10585751.30 - Pavimentação, Calçamento, Praças e Escadarias, Calçad6es, Muros e Áreas de Lazer
4.1.1.0	Obras e Instalações	Cr$ 10.000.000,00
10603251.32 - Prosseguimento da Implantação do SAMAL
3.2.3.2	Subvenções Econômicas	Cr$ 8.000.000,00

10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

10.01.15844922.29 - Programa de Formação do Patrim6nio do Servidor Público
3.2.8.1	Contribuição ao PASEP	Cr$ 1.500.000,00

11 – Secretaria Municipal de Interior e Transportes

11.01.16885342.30 - Manutenção dos Serviços de Interior e Transportes

3.1.1.1

3.1.2.0

3.1.3.2

Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços e Encargos

Cr$ 1.000.000,00

Cr$ 500.000,00

TOTAL:

Cr$ 87.000.000,00

Artigo 2° - Os recursos necessários cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro, correrão por conta do provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício financeiros de acordo com o previsto no § 3° do Artigo 43, da Lei N° 4.320/64, constante do demonstrativo que integra a presente Lei.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 19 de outubro de 1993.

ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

PARA 1993 - ART. 43, § 3° DA LEI N° 4.320/64

1 - Arrecadação do 1° período de 1992

De Janeiro a Agosto de 1992....................................................Cr$ 15.895.269,77

2 – Arrecadação do 2° período de 1992

Setembro a Dezembro de 1992..................................................Cr$ 24.214.080,43

3 - Arrecadação do 1° período de 1993

Janeiro a Agosto de 1993...................................................... Cr$ 211.496.283,41

4 - RECEITA PREVISTA DE 1993...............................................Cr$ 238.200.000,00

5 - Despesa empenhada no 1° período de 1993

Janeiro a Agosto de 1993.......................................................Cr$ 208.467.539,83

Apuração da Taxa de Incremento (T.I)

T.I = 211.496.283,41 x 100% = 1.330,56%

15.895.269,77

T.I = 1.330,56% - 100 = 1.230,56%

APURAÇÃO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PELA T.I ACIMA VERIFICADA, DE ACORDO COM A TENDÊNCIA DE CRESCIMENTO DA RECEITA ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 1992 e 1993

1 - Arrecadação do 2° período de 1 992 x T.I

24.214.080,43 x 1.230,56% = 297.968.788,13

+ 24.214.080,43

TOTAL 322.182.868,56

2 – DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 1993.

a) - Arrecadação do 2° período de 1992

aplicada a taxa de incremento (T.I) ...............Cr$ 322.182.868,56

b) - Arrecadação do 1° período de 1993 ........Cr$ 211.496.283,41

c) – Arrecadação projetada para 1993........... Cr$ 533.689.151,97

d) - Despesa empenhada em agosto/93.......... Cr$ 208.467.539,83

e) – SUBTOTAL ......................................... Cr$ 325.211.612,14

f) - Receita Prevista para 1993..................... Cr$ 238.200.000,00

g) - Provável excesso para 1993 ................... Cr$ 87.011.612,14

Aclécio Onofre Tedesco

Secretário Municipal de Finanças

Valéria Isis dos Santos Marim

Contador